FERTILIZAÇÃO IN VITRO E A LEGISLAÇÃO: Uma análise sob a  ótica do princípio da autonomia privada e a falta de regulamentação  jurídica no Brasil

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dc.contributor.author	Costa, Eduarda Fernandes Carvalho
dc.contributor.author	Brandão, Israel Fernandes Carvalho
dc.contributor.author	Silva, Joyciara da
dc.contributor.author	Oliveira, Raquel Passos de
dc.date.accessioned	2025-02-05T13:57:25Z
dc.date.available	2025-02-05T13:57:25Z
dc.date.issued	2024-12-11
dc.identifier.citation	Trabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Manhuaçu/MG, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora revisora: Júlia Mara Rodrigues Pimentel	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/5262
dc.description	O presente trabalho analisa o contexto jurídico da fertilização in vitro no Brasil, com foco no princípio da autonomia privada e na falta de regulamentação específica. A fertilização in vitro, amplamente utilizada por casais com dificuldades de concepção, cuidados de normas legais claras, o que gera incertezas para pacientes e clínicas especializadas. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica e análise interdisciplinar, constatando que a ausência de regulamentação favorece conflitos de interesse e vulnerabilidade jurídica. Questões como se caberia a revogação da autorização para o uso de embriões criopreservados são abordadas, destacando a relevância e necessidade de uma legislação específica sobre o tema. O trabalho está organizado em capítulos que tratam da autonomia privada, do biodireito e da bioética, e da necessidade urgente de legislação específica, visto que as resoluções do Conselho Federal de Medicina, como a nº 2.320/2022, orientam a prática, mas não têm força de lei.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Autonomia	pt_BR
dc.subject	fertilização in vitro	pt_BR
dc.subject	consentimento informado	pt_BR
dc.title	FERTILIZAÇÃO IN VITRO E A LEGISLAÇÃO: Uma análise sob a ótica do princípio da autonomia privada e a falta de regulamentação jurídica no Brasil	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR