O presente trabalho de conclusão de curso propõe uma reflexão sobre o papel do Projeto de Lei nº 2630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, no qual o objetivo é a regulamentação e fiscalização das plataformas digitais. Discorrer-se-á ainda sobre o embate entre a liberdade de expressão e a censura prévia no contexto jurídico brasileiro, e também sobre as fake news e as consequências geradas por ela. A pesquisa identificou que a compreensão desses desafios é crucial para o desenvolvimento de políticas públicas e estratégias jurídicas eficazes, além de compreender como as fake news afetam negativamente a sociedade.