O presente estudo analisou a Lei 14.843/24 que revogou algumas hipóteses de saídas temporárias. Questionou-se se tal medida seria inconstitucional por inviabilizar a ressocialização do preso e ferindo, consequentemente, sua dignidade. Para tanto, o trabalho analisou o conceito e a finalidade da pena, estudou ainda os requisitos para a concessão da saída temporária, realizando uma análise comparativa da das possibilidades de permissão da saída temporária. Por fim, o trabalho, através de análise doutrinária, demonstrou que a Lei 14.843/24 revela-se inconstitucional, uma vez que representa verdadeira afronta a ressocialização do preso.