Abstract:
This work analyzes the effects of Constitutional Amendment 103/2019 on the Brazilian social security
system. The study examines changes in the rules for granting benefits and their implications for the
country's fiscal sustainability. The research highlights that the reform was a response to the financial and
actuarial challenges faced by the pension system due to population aging. The new rules aim to reduce
the pension deficit and balance public accounts in the long term. The methodology used combines
bibliographical research and documentary analysis to provide a comprehensive view of the impacts of the
reform. This study is relevant both for the formulation of public policies and for the academic understanding
of the effects of pension reforms, contributing to future debates on the sustainability and justice of the
Brazilian pension system.
Description:
Este trabalho analisa os efeitos da Emenda Constitucional 103/2019 no sistema previdenciário brasileiro.
O estudo examina as mudanças nas regras de concessão de benefícios e suas implicações para a
sustentabilidade fiscal do país. A pesquisa destaca que a reforma foi uma resposta aos desafios
financeiros e atuariais enfrentados pelo sistema previdenciário devido ao envelhecimento populacional.
As novas normas visam reduzir o déficit previdenciário e equilibrar as contas públicas a longo prazo. A
metodologia utilizada combina pesquisa bibliográfica e análise documental para fornecer uma visão
abrangente dos impactos da reforma. Este estudo se mostra relevante tanto para a formulação de
políticas públicas quanto para a compreensão acadêmica dos efeitos das reformas previdenciárias,
contribuindo para debates futuros sobre a sustentabilidade e a justiça do sistema previdenciário brasileiro.
