• Reserva do possível e conflito com direito fundamental à saúde 

  Gaiba, Marcelo Nepomuceno (2024-12-10)

  The discussion about the "Reservation of the Possible" emerges as a relevant legal concept within the scope of fundamental rights, especially in the context of public policies and the realization of social rights. The ...
• O USO DE CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS NA PMES: um panorama do uso das câmeras operacionais portáteis 

  Conceição, Andressa Barbosa Da; Sena, Bruna Dos Santos; Nascimento, Lucas Barboza Do; Santiago, Maicon Douglas Dos Santos (2024-12-10)
• O papel do compliance na mitigação de casos de assédio no ambiente de trabalho 

  Corrêa, Diana Karoline Santos Marques; Galhardy, Juan Bittencourt; Carmo, Lucas Carvalho do; Santos, Sara Silveira Calasans dos (2024-12-10)

  This study examines the role of compliance in mitigating cases of harassment in the workplace, with a focus on preventing both moral and sexual harassment. The research presents the evolution of compliance in Brazil, ...
• O ABANDONO DIGITAL E A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS GENITORES E RESPONSÁVEIS LEGAIS NA ERA VIRTUAL 

  SANTOS, EVNY OLIVEIRA DOS; FRAGA, HÉRICA EMANUELLE LÚCIO; CERILLO, LAYSA ROCHA (2024-12-10)

  This paper analyzes children and adolescents' early and unsupervised access to the Internet, focusing on the impacts of parental negligence, or "digital abandonment," on the increase in cybercrimes. Despite legislative ...
• LEI.903 DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - ES AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO A DESASTRES NATURAIS 

  ALVES, ANA LUIZA VILLAIN DE SOUZA; FREITAS, CAMILA LIMA DE; AMANCIO, GABRIEL; MONTOVANI, THIFFANY (2024-12-10)

  This study analyzes public policies for natural disaster prevention in Vila Velha, focusing on Municipal Law 6.903, enacted in 2023. The aim is to evaluate the effectiveness of preventive measures and their contribution ...
• JUSTIÇA CRIMINAL E COR DA PELE: A INFLUÊNCIA DO RACISMO ESTRUTURAL NAS DECISÕES JUDICIAIS DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - ES EM CASOS DE TRÁFICO DE DROGAS 

  NASCIMENTO, FERNANDA SANTOS; SOUZA, MICAELA ALMEIDA DE; GARCIA, SHYRLENE RODRIGUES (2024-12-10)

  This study analyzes the influence of structural racism on judicial decisions made by the 6th Criminal Court of Vila Velha/ES, with an emphasis on cases related to drug trafficking. The research covers judicial proceedings ...
• DUALIDADE NORMATIVA: DEFESA DO CONSUMIDOR IDOSO E PRÁTICAS DE MERCADO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL 

  LACERDA, HUGO LAGO (2024-12-10)

  After a life dedicated to work, many dream of retiring and enjoying what is known as the "golden years." However, a common scenario among the elderly is having their retirement threatened by abusive practices in the ...
• Direito de acesso à justiça: o desafio da assistência jurídica pública aos detentos diante da escassez de recursos 

  Alvarenga, Gabriel Silva; Lima, Jaqueline Alves; Freire, Jéssica Santos; Viana, Michael Douglas Vieira; Beraldo, Rebeca Lopes (2024-12-10)

  This work investigates the limitations faced by the Public Defender's Office, which make it difficult to provide legal assistance to prisoners in Brazil, especially in the face of budget restrictions and a lack of ...
• Desvendando a Desinformação: Uma Análise do PL das Fake News e seu Impacto na Sociedade Brasileira 

  Alves, Adriana Galvão Tardin; Barreto, Alan Dellon Inácio; Oliveira, Arthur Luciano Paula de; Assis, Daniel Clarindo de; Sant Ana, Guilherme dos Santos (2024-12-10)
• A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 

  ALVARENGA, CAROLINA DE SOUSA; SILVA, CAROENE FERREIRA DA; BAPTISTA, CARLOS ALBERTO DA PENHA; LIMA, RAFAELA DE JESUS FERREIRA; PEREIRA SOBRINHO, WELLINGTON BANHOS (2024-12-10)

  This work investigates the retraction of the victim in cases of domestic violence, a phenomenon that hinders access to justice and the protection of human rights. Retraction occurs when the victim, usually in an intimate ...
• A exposição de menores no ambiente virtual e a consequente violação dos direitos da personalidade 

  Santos, Julyana Coelho dos; Caliman, Mariana Beje; Silva, Thaís Babilon da (2024-12-10)

  This scientific article addresses the impact of the violation of children's personality rights when exposed in the virtual environment, characterized by the practice of "sharenting," which involves the excessive sharing ...
• A EDUCAÇÃO COMO FERRAMENTA DE RESSOCIALIZAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL CAPIXABA 

  SILVA, RENAN CORRÊA; RUELA, MAICON NASCIMENTO (2024-12-11)
• "A Constitucionalidade do Piso Mínimo de Frete e a Lei n.º 13.703/2018: Análise Jurídica e Impactos no Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil" 

  Guarda, Itamar Firmino da; Oliveira, Hildefonso Neto de; Souza Júnior, Evilásio de Oliveira (2024-12-10)

  This work analyzes the constitutionality of Law No. 13,703/2018, which establishes a minimum floor policy for freight in road freight transport in Brazil. The measure was innovative in establishing fair working conditions ...
• A APLICAÇÃO DO DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO: A QUEBRA DE PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS 

  LUCHI, LUCAS PRADO (2024-12-10)

View more