Abstract:
This work analyzes the constitutionality of Law No. 13,703/2018, which establishes a
minimum floor policy for freight in road freight transport in Brazil. The measure was
innovative in establishing fair working conditions and ensuring greater predictability for self employed truck drivers.
The economic impacts of the law on the road freight transport sector are investigated,
considering the increase in operating costs and market dynamics. The study concludes that,
although Law No. 13,703/2018 seeks to protect a professional category and guarantee the
safety of transport operations through minimum remuneration, it allows independent truck
drivers to maintain an income that compensates for transport costs, such as fuel, tolls and
vehicle maintenance. This policy contributes to the dignity and quality of life of self employed truck drivers and their families.
The constitutionality of Law No. 13,703/2018 must be assessed considering its
socioeconomic repercussions and the need for a balance between the protection of truck
drivers and the companies' freedom of action. The conclusion of this debate in the STF will be
decisive not only for the future of truck drivers, but also for Brazil's economic and
competitive scenario, shaping work and business relations in the coming decades.
Description:
O presente trabalho analisa a constitucionalidade da Lei n.º 13.703/2018, que institui
uma política de piso mínimo para o frete no transporte rodoviário de cargas no Brasil. A
medida foi inovadora ao estabelecer condições justas de trabalho e garantir maior
previsibilidade para os caminhoneiros autônomos.
São investigados os impactos econômicos da lei no setor de transporte rodoviário de
cargas, considerando o aumento dos custos operacionais e as dinâmicas de mercado. O estudo
conclui que, embora a Lei n.º 13.703/2018 busque proteger uma categoria profissional e
garantir a segurança das operações de transporte por meio de uma remuneração mínima, ela
possibilita que os caminhoneiros autônomos mantenham uma renda que compense os custos
de transporte, como combustível, pedágios e manutenção do veículo. Essa política contribui
para a dignidade e qualidade de vida da categoria dos caminhoneiros autônomos e de suas
famílias.
A constitucionalidade da Lei nº 13.703/2018 deve ser avaliada considerando suas
repercussões socioeconômicas e a necessidade de equilíbrio entre a proteção dos
caminhoneiros e a liberdade de atuação das empresas. A conclusão desse debate no STF será
determinante não apenas para o futuro dos caminhoneiros, mas também para o cenário
econômico e competitivo do Brasil, moldando as relações de trabalho e negócios nas
próximas décadas.