Motivado pelos rápidos avanços tecnológicos, que possibilitam a rápida circulação de informações para o maior número de internautas em um curto espaço de tempo, o presente artigo volta-se aos estudos e noções gerais da legislação vigente em relação ao fenômeno das Fake News, fazendo uma análise das suas implicações jurídicas e o impacto da manipulação de mídia dentro da sociedade contemporânea. Destaca-se a ausência de uma legislação específica sobre o tema no Brasil e o uso de normas relevantes contidas no Código Penal, Marco Civil da Internet e, para suprir a lacuna existente, o Projeto de Lei 2.630/2020. Assim, com o surgimento de um Projeto de Lei tão importante, o estudo deste será o ponto chave no presente estudo.