Abstract:
This paper analyzes children and adolescents' early and unsupervised access to the
Internet, focusing on the impacts of parental negligence, or "digital abandonment," on
the increase in cybercrimes. Despite legislative advances such as the Internet Civil
Rights Framework and the General Data Protection Law, there are still gaps in holding
parents accountable for digital omissions. The research uses studies by Patrícia Peck
Pinheiro and data from "TIC Kids Online Brasil,", and the results highlight the need for
parental monitoring to prevent negligence and ensure civil protection. The study
concludes that parents have a legal duty to educate and protect their children in the
digital environment, according to the Civil Code and the Child and Adolescent Statute.
The research suggests monitoring current laws and public policies to ensure the digital
security of minors, with the participation of the State and society.
Description:
Este trabalho analisa o acesso precoce e desassistido de crianças e adolescentes à
internet, destacando os impactos da negligência parental, denominado "abandono
digital", no aumento de crimes virtuais. Apesar de avanços legislativos como o Marco
Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, ainda há falhas na
responsabilização dos pais por omissões digitais. A pesquisa utiliza estudos de
Patrícia Peck Pinheiro e dados do "TIC Kids Online Brasil", e os resultados destacam
a necessidade de monitoramento parental para evitar negligência e garantir proteção
civil. O estudo conclui que os genitores têm o dever legal de educar e proteger seus
filhos no ambiente digital, conforme o Código Civil e o Estatuto da Criança e do
Adolescente. A pesquisa sugere o supervisionamento das leis vigentes e das políticas
públicas para garantir a segurança digital dos menores, com a participação do Estado
e da sociedade.
