Abstract:
The discussion about the "Reservation of the Possible" emerges as a relevant legal
concept within the scope of fundamental rights, especially in the context of public
policies and the realization of social rights. The Reservation of the Possible refers to
the idea that the state must respect budgetary limits and financial feasibility when
implementing policies aimed at the realization of rights such as education, health, and
social assistance. The debate surrounding the Reservation of the Possible also
involves the judicial interpretation of fundamental rights, as courts may be called upon
to decide on the implementation of rights in the face of claims of insufficient resources.
Therefore, understanding this concept is essential for promoting a just society that
seeks the dignity and well-being of all citizens. Thus, in order to verify the realization
of the right to health and its possible conflict with the theory of the Reservation of the
Possible will be the key point in the present study.
Description:
A discussão sobre a Reserva do Possível surge como um conceito jurídico
relevante no âmbito dos direitos fundamentais, especialmente no contexto
das políticas públicas e da efetivação de direitos sociais. A Reserva do
Possível se refere à ideia de que o Estado deve respeitar os limites
orçamentários e a viabilidade financeira ao implementar políticas voltadas à
realização de direitos, como educação, saúde e assistência social. O debate
sobre a Reserva do Possível também envolve a interpretação judicial dos
direitos fundamentais, na medida em que os tribunais podem ser chamados
a decidir sobre a efetivação de direitos diante da alegação de insuficiência de
recursos. Portanto, a compreensão desse conceito é essencial para a
promoção de uma sociedade justa, que busca a dignidade e o bem-estar de
todos os cidadãos. Assim, no intuito de verificar a efetivação do direito à
saúde e possível conflito com a teoria da reserva do possível será o ponto
chave no presente estudo.
