Abstract:
The main objective of this study is to analyze the issue of the unconstitutionality of requiring
confession in the context of the Non-Prosecution Agreement established by Law 13.964/2019.
Knowly, this institution represents a novelty in our legal system, with the primary purpose of
promoting consensual justice in Brazil, following a similar approach to that adopted
previously in the innovations introduced by Law 9.099/95. However, considerable challenges
have already arisen regarding the requirement of confession, as a significant portion of
Brazilian legal doctrine alleges its unconstitutionality. In this study, we will seek to
understand the (un)constitutionality of the confession requirement in the Non-Prosecution
Agreement through bibliographic research, especially judicial decisions and legal doctrines.
The requirement of confession for the formalization of the Non-Prosecution Agreement
should be considered incompatible with the Federal Constitution, as it limits access to the
Non-Prosecution Agreement only to defendants who admit to committing the crime,
excluding those who must spend years fighting to prove their innocence, while the offender
who confesses immediately resolves their procedural situation. Therefore, it is crucial that the
Non-Prosecution Agreement be adapted to be in compliance with the Constitution, in order to
avoid injustices and violations of constitutional principles.
Description:
O objetivo principal deste estudo é analisar a questão da inconstitucionalidade da exigência de
confissão no contexto do Acordo de Não Persecução Penal, estabelecido pela Lei
13.964/2019. Como se sabe, esse instituto representa uma novidade em nosso sistema
jurídico, com a principal finalidade de promover a justiça consensual no Brasil, seguindo uma
abordagem semelhante à adotada anteriormente nas inovações introduzidas pela Lei 9.099/95.
Entretanto, já surgem consideráveis desafios relacionados à exigência de confissão, uma vez
que uma parcela significativa da doutrina jurídica brasileira alega sua inconstitucionalidade.
Neste estudo, buscar-se-á compreender a (in)constitucionalidade da exigência da confissão no
Acordo de Não Persecução Penal através de pesquisas bibliográficas, especialmente de
decisões judiciais e de doutrinas. A exigência da confissão para a formalização do ANPP deve
ser considerada incompatível com a Constituição Federal, na medida em que limita o acesso
ao Acordo de Não Persecução Penal apenas aos réus que admitem ter cometido o crime, excluindo aqueles que devem passar anos lutando para provar sua inocência, enquanto o
infrator que confessa resolve imediatamente sua situação processual. Portanto, é crucial que o
Acordo de Não Persecução Penal seja adaptado para estar em conformidade com a Carta
Magna, a fim de evitar injustiças e afrontas aos princípios constitucionais.