Abstract:
The purpose of this article is to discuss a relevant topic within the scope of Family
Law: the adoption of children and adolescents by same-sex couples. This is an
issue of great social and legal importance today, with a qualitative approach,
considering the new family configurations, the legal provisions of this adoption,
the prejudices faced by these couples and the bureaucracy involved in the
process, including the possibility of registration in the birth register. In Brazil,
although there is no explicit prohibition on same-sex adoption, there is also no
specific law that regulates the procedure for couples, which creates legal
uncertainty and practical difficulties. Therefore, there is a need to approve a
specific law, which would regularly regulate the adoption procedure for same-sex
couples, resulting in the guarantee of legal security, the fight against prejudice
and the promotion of the well-being of the adopted child and adolescent.
Description:
O presente artigo tem como finalidade discutir um tema relevante no âmbito do
Direito de Família: a adoção de crianças e adolescentes por casais
homoafetivos. Trata – se de uma questão com grande importância social e
jurídica na atualidade, com uma abordagem qualitativa, considerando as novas
configurações familiares, as previsões jurídicas dessa adoção, os preconceitos
enfentados por esses casais e a burocracia envolvida no processo, incluindo a
possibilidade de averbação no registro de nascimento. No Brasil, embora não
haja uma proibição explícita à adoção homoparental, tampouco existe uma lei
especifica que regulamenta o procedimento para casais, o que gera insegurança
jurídica e dificuldades práticas. Tendo assim a necessidade de aprovação de
uma lei especifica, que regularmente o procedimento de adoção por casais
homoafetivos, por consequência resultaria na garantia de segurança jurídica, no
combate ao preconceito e na promoção do bem-estar da criança e do
adolescente adotado.
