Abstract:
The impartiality of the judge in his ex officio performance has enormous influence and
impact on the fulfillment of the decisions coming from the magistrate. For this reason,
guaranteeing the effectiveness of decisions issued within the principles legally
established includes, directly, the determination of inductive, coercive, mandatory or
subrogatory measures necessary in the respective process with the main purpose of
ensuring compliance with the court order. Among the countless jurisdictional duties
proposed by the Civil Procedure Code, there is a considerable increase in the
executive powers of the judge and the questioning about the influence of these duties
in the final decision-making. In this way, the present article was promoted from the
study on the positioning of the superior courts regarding the aforementioned
mandatory orders, considering the current contemporary constitutionalism and the
guarantee of the dignity of the human person in order to protect the individual against
the arbitrariness of the State, which can no longer be admitted, under penalty of
causing social backlash.
Description:
A imparcialidade do juiz em sua atuação de ofício possui enorme influência e impacto
sobre o cumprimento das decisões provenientes do magistrado. Por esta razão, a
garantia da efetividade das decisões emanadas dentro dos princípios estabelecidos
juridicamente inclui, de forma direta, a determinação das medidas indutivas,
coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias no respectivo processo com
a principal finalidade de assegurar o cumprimento da ordem judicial. Dentre os
incontáveis deveres jurisdicionais propostos pelo Código de Processo Civil, dá-se
vazão ao aumento considerável dos poderes executórios do juiz e ao questionamento
acerca da influência destes deveres na promulgação decisória final. Deste modo, o
presente artigo foi promovido a partir do estudo sobre o posicionamento das cortes
superiores quanto as referidas ordens mandamentais, considerando-se o
constitucionalismo contemporâneo atual e a garantia da dignidade da pessoa humana
a fim de proteger o indivíduo contra a arbitrariedade do Estado, o que não pode mais
ser admitido, sob pena de se causar retrocesso social.
