A GARANTIA PROCESSUAL À CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO PARA NÚCLEOS DE PRÁTICAS JURÍDICAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOGMÁTICA E JURISPRUDENCIAL

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UNIDADE JOÃO MONLEVADE
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DIREITO
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dc.contributor.author	Santos, Larissa Viana
dc.date.accessioned	2025-07-28T12:10:39Z
dc.date.available	2025-07-28T12:10:39Z
dc.date.issued	2023-12-10
dc.identifier.citation	Professor orientador: Não identificado	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/5383
dc.description	Embora os Núcleos de Prática Jurídicas de Instituições públicas e privadas de Ensino Superior prestem assistência jurídica, não havia consenso sobre a aplicação da garantia contagem de prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica de instituições privadas de ensino superior. Tem-se como objetivo verificar se é devida a aplicação da previsão processual de contagem de prazo em dobro, prevista no art. 186, parágrafo terceiro, do CPC/15 aos Núcleos de Prática Jurídicas de instituições privadas de Ensino, foi utilizado o método hipotéticodedutivo, entre os principais resultados alcançados aferiu-se que a aplicação da contagem de prazo em dobro aos NPJ de instituições privadas de ensino superior se deve à promulgação do CPC/15 que revogou tacitamente o art.5°, parágrafo quinto, da Lei 1060/50, nos termos do art. 2°, parágrafo primeiro da LINDB;a contagem de prazo em dobro as referidas instituições tem condão de efetivar o princípio da isonomia e do acesso à justiça; embora a Constituição da República Federativa do Brasil eleja as Defensorias Públicas como prestadores de assistência à população, não existem vedações quanto a prestação de assistência juríciária pelos NPJ.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Direito Processual Civil	pt_BR
dc.subject	Núcleo de Práticas Jurídicas	pt_BR
dc.subject	Instituições Privadas de Ensino Superior	pt_BR
dc.subject	Prazo em dobro	pt_BR
dc.title	A GARANTIA PROCESSUAL À CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO PARA NÚCLEOS DE PRÁTICAS JURÍDICAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOGMÁTICA E JURISPRUDENCIAL	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR