Fonseca, Jefferson Matteus Oliveira da; Arruda, Mateus Teixeira de
(2023-07)
Este Resumo Expandido objetiva questionar e discutir a suspensão do fornecimento de
serviços essenciais, garantidos ao cidadão pela Constituição Federal em seus artigos 5º,
inc. XXXII e Art. 170, inc. V, face à inadimplência ...