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Browsing Direito by Author "Benedito, Wellington Antônio"

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  • Benedito, Wellington Antônio; Pádua, Gabriel de Senra (2019-12)
    Se por um lado o MP possui legitimidade para a propositura de ação penal pública, então a ele é facultado investigar no intuito de decidir se promoverá a denúncia ou não, sendo este um tema de grande relevância para o meio ...

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