O presente trabalho tem como objeto de estudo a supressão do direito à justiça gratuita para pessoas com insuficiência de recursos, trazida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), visando demonstrar o retrocesso à ...

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é outorgada pelo Ministério da Saúde com poderes para atuar, de forma suplementar, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades das operadoras ...

O Ativismo Judicial e a Judicialização da Política sempre estiveram entre os assuntos mais debatidos no direito constitucional, hodiernamente, visto a semelhança entre estes instrumentos, o Lawfare foi adicionado a este ...

A condução coercitiva é método impositivo usado quando o acusado não atende à intimação para interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, como prevê o art 260 do CPP. De ...

Com o advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) e a alteração do artigo 492 do Código de Processo Penal, a nova redação do inciso I, alínea “e”, autoriza que o juiz, ao proferir a sentença, determine prontamente a ...

A Democracia tem por conceito ser um regime de governo cuja a origem de seu poder vem do povo. E um dos mecanismos existentes na Democracia Brasileira para sua proteção em face da transitoriedade dos governos é a estabilidade ...

O presente resumo expandido tem como escopo discorrer especificamente acerca da questão do valor da palavra da vítima como principal meio de prova para suportar condenações em casos de crimes contra a dignidade sexual, ...

É sabido que o poder familiar é de extrema importância na vida da criança e do adolescente para o seu desenvolvimento até que se alcance a vida adulta. Os pais são responsáveis por tomarem decisões sobre a vida do menor ...