Fernandes, Ludmila Féo Machado de Carvalho; Lopes Júnior, Aloísio da Silva
(2020-01)
Tributos são toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada ...