Silva, Francine Stephan Pereira da; Marcelos, Lara de Gouvêa
(2023-07)
O presente resumo foi proposto para o Trabalho de Conclusão de Curso e exposto ao Curso de
Direito da Faculdade Doctum de Juiz de Fora, visando demonstrar que a aplicação da lei penal
é de suma importância na proteção ...