Batista, Maria Alice dos Santos; Polito, Maura Blenda Balezio Faria; Dutra, Deo Pimenta
(2022-12)
A prisão preventiva é um mecanismo previsto no art. 311 ao 316 do Código de Processo Penal, que “poderá serdecretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da ...