Prado, Monalisa; Horácio, Vitória Sechillem
(Projeto de TCC apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Juiz de Fora, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito., 2023)
A desatualização do texto jurídico construto base do Direito Penal brasileiro tem sido constantemente
discutido por apresentar um contexto de desordem e falhas nas resoluções criminais associadas às
políticas públicas ...