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Browsing Direito by Author "Santos, Cleber Augusto Felizardo dos"

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  • Pereira, Carlos Alberto Nunes; Santos, Cleber Augusto Felizardo dos; Corsino, Luciana de Carvalho (2023-07)
    A medida protetiva é uma ação legal tomada pelo sistema judiciário para garantir a segurança e proteção de uma pessoa em situação de vulnerabilidade ou ameaça. No entanto, a ineficácia dessas medidas em relação à violência ...

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