Pereira, Carlos Alberto Nunes; Santos, Cleber Augusto Felizardo dos; Corsino, Luciana de Carvalho
(2023-07)
A medida protetiva é uma ação legal tomada pelo sistema judiciário para garantir a segurança
e proteção de uma pessoa em situação de vulnerabilidade ou ameaça. No entanto, a ineficácia
dessas medidas em relação à violência ...