Souza, Açucena da Silva; França, Adriano Pereira; Silva, Lecy Maria Lopes da
(2023-06)
O presente resumo é objeto da Conclusão de Curso apresentado ao Curso de
Direito da Faculdade Unificada de Juiz de Fora e se dá em função da obtenção
na aprovação de TCC II, tendo como objetivo abordar o assunto voltado ...