A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E AS DIFICULDADES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho acadêmico tem por objetivo analisar o instituto da audiência de custódia e as dificuldades de sua implementação no Processo Penal Brasileiro. O instituto em estudo tem sua previsão legal na Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados internacionais de Direitos Humanos não foram regulamentados no direito brasileiro por Lei Federal, motivo que levou os Tribunais de Justiça de alguns estados e logo após o CNJ a fazer tal regulamentação. Por ser assunto ainda não pacificado no âmbito jurídico, o estudo desenvolvido busca apresentar a análise da audiência de custódia como solução para assegurar os direitos fundamentais da pessoa presa, trazer dados e informações acerca da implementação deste instituto, e ainda trazer algumas críticas referentes à estrutura estatal para realização destas audiências, a legitimidade do Delegado de Polícia para sua realização, bem como a possível ofensa a princípios assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil.