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O presente trabalho tem como objetivo um estudo sobre os procedimentos técnicos- legais na Engenharia Legal e Engenharia de Avaliação, quando é necessária uma avaliação imobiliária que o principal motivo seja auxiliar o magistério nas decisões judiciais. Dentro da sociedade em que vivemos atualmente, existe um sistema de constante apropriação de riquezas e conflitos de interesses. Esses conflitos acontecem quando duas partes distintas recorrem ao Estado para defenderem interesses parciais em determinado imóvel ou restituição de perdas. Para resolver essa lide, o judiciário necessita de um profissional com conhecimentos na área específica, e o engenheiro (perito ou assistente técnico) é o único que possui domínios técnicos nas engenharias de avaliações e perícias. O perito uma vez contratado é responsável pelo laudo pericial para instruir quanto aos fatos. Portanto, esse trabalho demonstrou os procedimentos a serem seguidos numa avaliação, obedecendo às normas e leis vigentes do país. Chegando ao melhor método possível na determinação da prova pericial (dentro da realidade de Caratinga MG) sabendo que a mesma é uma verdadeira bússola no processo judicial. PALAVRAS-CHAVE: Processo judicial, perícia, avaliação e laudo pericial. |
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