EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR COMUM ACORDO – INOVAÇÃO DO ARTIGO 484-A DA CLT

Abstract

O presente artigo científico visa responder aos seguintes questionamentos: A legislação trabalhista atual permite uma forma consensual de extinção de contrato de trabalho? A renúncia de direitos do empregado trata-se de uma regra ou uma exceção no Direito do Trabalho? O artigo faz um comparativo entre a CLT em vigor com a antiga, para enfatizar e demonstrar a normatização da demissão em comum acordo, abarcando esta exceção aos direitos do trabalhador e empregador. Os setores de conhecimento abrangidos pela presente pesquisa apresentam caráter transdisciplinar, com incidência de investigações contidas entre searas distintas da Ciência do Direito, tais como o Direito do Trabalho e o Direito Civil. Utilizando-se legislações e bibliografias sobre o tema, tendo como base os critérios e princípios que regem o contrato, sendo este, conceituado para chegar em um amplo conhecimento quanto ao contrato de trabalho. Tratando-se de uma exceção, o acordo veio legalizar, trazendo segurança jurídica, com objetivo de cessar as fraudes que ocorriam no meio trabalhista ao que tange, a extinção do contrato de trabalho.