DIREITO: Recent submissions

  • POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 
    MAYAME DE OLIVEIRA, DÉBORA (Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Doctum, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Frederico Fernandes Dutra., 2019-12-01)
  • A POSSIBILIDADE DO ABORTO ATÉ O TERCEIRO MÊS DE GESTAÇÃO: A preservação da vida humana 
    ROGÉRIO INÁCIO JÚNIOR, JOSÉ (2019-12-31)
  • MATERNIDADE NO CÁRCERE: UMA ANÁLISE ACERCA DO HABEAS CORPUS 143.641/STF 
    GOMES DA SILVA, LARISSA (Trabalho de Conclusão de Curso desenvolvida pelo 10º período de Direito das Faculdades Doctum de Caratinga, como exigência parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II. Sob orientação do professor Ivan Lopes Sales. Área de Concentração: Direito Penal e Direito Processual Penal., 2019-12-31)
  • A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL 
    FERREIRA SOBRINHO, CAROLINE (Monografia apresentada ao curso de Direito das Faculdades Doctum de Caratinga, como requisito parcial para á obtenção do título de Bacharela em Direito. Área de concentração: Direito Penal. Orientação: Professor Mestre Ivan Sales., 2019-12-31)
  • A REPARAÇÃO CIVIL DOS PAIS POR DANOS PROVOCADOS PELOS FILHOS CAPAZES, ECONOMICAMENTE DEPENDENTESdemage 
    Silva, Claudia Vaz (Monografia apresentada ao curso de Direito da Rede de ensino Doctum como requisito parcial para aprovação em bacharel em direito, sob a orientação da Professora Alessandra Dias Baião, 2019-12-31)
  • A TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO: UMA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 223-G 
    FERNANDA DA SILVA, ANESIARA (Projeto de Monografia apresentado à banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade Doctum de Caratinga, como exigência na disciplina Monografia Jurídica I, requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito., 2019-12-31)
  • PLEA BERGAIN E SUA APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 
    SALGADO SATHLER, LETÍCIA (Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora do Curso de Direito das Faculdades Doctum de Caratinga, como exigência na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito sob a Orientação da Professora Júlia de Paula., 2019-12-31)
  • RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PRÁTICA DO CYBERBULLYING 
    ALVINA DA SILVA, THAMARA (Projeto de Monografia apresentado à banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade Doctum de Caratinga, como exigência na disciplina Monografia Jurídica II, requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Sob orientação da professor Cláudio Boy., 2019-12-31)
  • ADOÇÃO À “BRASILEIRA” ATO DE AMOR OU DE ILEGALIDADE 
    MACHADO, NATHALIA MEDEIROS (adoção de um modo geral é vista como um ato cheio de amor e cuidado. O objetivo da pesquisa está contido da análise dos casos da adoção à brasileira que embora possa ser vista como um ato amor, também é tida nos critérios de ilegalidade já que não passou sob os trâmites legais da adoção. Diante disso o questionamento sobre a adoção ser uma ato de amor ou de ilegalidade, deve ser respondida no sentido de reconhecer a afetividade da conduta, Assim, entende-se que os casos de adoção Á “brasileira” devem ser reconhecidos como ato de amor, no sentido de melhorar a adoção legal no país que tem milhares de crianças a serem adotadas e pais querendo adotar e que por vezes esbarram em questões legais para realizar o ato de amor pretendido. A justificativa para tal entendimento está na função social da família e do melhor interesse da criança, que deve estar presente em todas as relações familiares. Assim, o reconhecimento da legalidade da conduta, diante da análise do caso concreto, é capaz de preservar relações já existentes em que o poder familiar é exercido de forma correta, com o devido cuidado e respeito ao menor. Palavras chave: Adoção a brasileira - Função social da família - Solidariedade, 2019-12-30)
    adoção de um modo geral é vista como um ato cheio de amor e cuidado. O objetivo da pesquisa está contido da análise dos casos da adoção à brasileira que embora possa ser vista como um ato amor, também é tida nos critérios ...
  • O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: CAUSA-PILOTO OU PROCEDIMENTO MODELO? 
    BARBOSA, ROSANA CRISTHINE DE OLIVEIRA (O presente trabalho irá abordar o debate acerca da necessidade de haver um processo pendente no tribunal para a apreciação do incidente de resolução de demandas repetitivas. Tal incidente foi instituído no novo código de processo civil no rol dos precedentes obrigatórios, visando a análise e identificação de processos com questões de direito repetitivas para uma apreciação conjunta, também, quando há risco de ofensa a isonomia e a segurança jurídica pela multiplicidade de decisões diferentes sobre o mesmo assunto, uma vez instaurado o incidente, a questão jurídica a ser julgada passará a vincular todos os outros casos por ele afetados. A questão que ainda traz divergências doutrinárias é se o objetivo do mesmo é firmar teses jurídicas com ou sem compromisso com um caso concreto, em outras palavras podemos assim dizer uma causa-piloto. Estaria o IRDR, assim, sob o regime de causa-piloto ou sob o regime de procedimento-modelo? Palavras-chave: Jurisprudência lotérica; precedentes; causa-piloto; procedimento modelo., 2019-12-30)
    O presente trabalho irá abordar o debate acerca da necessidade de haver um processo pendente no tribunal para a apreciação do incidente de resolução de demandas repetitivas. Tal incidente foi instituído no novo código de ...
  • O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE X O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL 
    NASCIMENTO, JOSIENE MARIA DO (O direito à saúde além de constitucional é fator primordial para o desenvolvimento pleno e adequado de uma sociedade. Nesse sentido cabe ao Estado (aqui entendido como município, estado, distrito federal e união) a elaboração, implantação e garantia de políticas de saúde que garantam o bem-estar dos cidadãos. Ao longo dos seus 30 anos de existência, o SUS (Sistema Único de Saúde) demonstrou grandes avanços no que diz respeito a ampliação do acesso à serviços básicos de saúde O princípio da reserva do possível remete à necessidade da responsabilidade do ente público ao buscar garantir o acesso aos direitos ora estabelecidos. Neste sentido a judicialização da saúde é fator agravante ao poder público uma vez que na busca da garantia do direito de um o mesmo implica na desassistência de alguns. Enfim, acredita-se que a judicialização pode ser fator que garanta o acesso de uns em detrimento da limitação do acesso de outros quando a reserva do possível é comprometida pelo imediato das decisões judiciais. Palavras Chave: Direito à saúde; SUS (Sistema Único de Saúde); Judicialização à saúde; reserva do mínimo possível., 2019-12-30)
    O direito à saúde além de constitucional é fator primordial para o desenvolvimento pleno e adequado de uma sociedade. Nesse sentido cabe ao Estado (aqui entendido como município, estado, distrito federal e união) a elaboração, ...
  • VALIDADE DA BLOCKCHAIN SOB A ÓTICA DO DIREITO BRASILEIRO 
    FERNANDES, WESLEY SANTOS (O presente trabalho visa estudar como os meios digitais estão impactando o ambiente jurisdicional. Uma análise através das ferramentas digitais, seu uso e aplicação prática, bem como através da teoria embasada no direito se haverá compatibilidade entre suas aplicações. Analisar como o nosso ordenamento jurídico se comporta diante seus meios, verificando como a jurisprudência vem se comportando perante tais tecnologias até sua falta de regulamentação. Palavras-chave: Direito Digital; Prova; Blockchain; Smart Contracts., 2019-12-30)
    O presente trabalho visa estudar como os meios digitais estão impactando o ambiente jurisdicional. Uma análise através das ferramentas digitais, seu uso e aplicação prática, bem como através da teoria embasada no direito ...
  • GUARDA COMPARTILHADA NA FAMILIA RECONSTITUÍDA 
    SILVEIRA JUNIOR, CLEBER LUCIANO DA (Nos dias atuais, observa-se que a melhor proteção aos interesses do menor, deve ser preservado seja pelos genitores ou mesmo madrastas e padrastos que tenha o enteado como filho, ou seja, cuida desse com ânimo de estado de filho, e cuja vontade de ambos seja a de figurarem também no campo jurídico como tal, o filho em questão, pode ter acrescido na sua certidão de nascimento, conjuntamente com o nome dos pais biológicos ou adotivos, o nome do pai/mãe socio afetivo. Com esse direito adquirido surgem alguns questionamentos acerca de outras possibilidades, sendo uma delas a guarda do menor que integra a família reconstituída. Desse modo, a guarda compartilhada entre as três figuras detentoras do poder familiar no caso da família reconstituída, sendo os pais biológicos/adotivos e pai/mãe socio afetivo os guardiões da família, buscando melhor entendimento da aplicabilidade jurídica no caso de haver rompimento do núcleo familiar reconstituído e que ao menos um dos integrantes seja um menor de 18 anos. PALAVRAS-CHAVE: Princípio da afetividade; poder familiar, guarda; guarda de fato, 2019-12-30)
    Nos dias atuais, observa-se que a melhor proteção aos interesses do menor, deve ser preservado seja pelos genitores ou mesmo madrastas e padrastos que tenha o enteado como filho, ou seja, cuida desse com ânimo de estado ...
  • USO INDEVIDO DAS VERBAS SALARIAIS NO CONTRATO DESPORTIVO COMO FORMA DE FRAUDAR ENCARGOS TRABALHISTAS 
    COSTA, RODRIGO COELHO (A presente monografia jurídica discorrerá acerca da figura do contrato de trabalho do jogador de futebol profissional, sobretudo, sobre os direitos inerentes a este que acabam se tornando assuntos polêmicos decorrente do direito de imagem do atleta. Neste viés, realizaremos uma forma de abordagem comparativa entre os contratos de trabalhos tidos para profissionais no âmbito profissional administrativo e executivo, em detrimento com a relação contratual desportiva. Com isso, objetivando oferecer um conhecimento a mais sobre esse dado tema, o presente trabalho realizará uma pesquisa teórica dogmática, a respeito dos direitos elucidados no contratual desportivo, sobretudo, sobre a forma como é realizado o direito a imagem do jogador profissional. Palavras chave: Jogador Profissional; contrato de Trabalho; Bicho, Direito de Imagem., 2019-12-30)
    A presente monografia jurídica discorrerá acerca da figura do contrato de trabalho do jogador de futebol profissional, sobretudo, sobre os direitos inerentes a este que acabam se tornando assuntos polêmicos decorrente do ...
  • CRIMES VIRTUAIS – UMA ANÁLISE DA LEI 12.737/2012 
    MARTINS, MIRIAM FORTUNATO (civilização, no início século XXI, tem sido constantemente impactada por novidades tecnológicas que emergem em diversos campos da ciência numa velocidade inédita na História. Nenhuma, porém, causou tão profunda mudança no comportamento humano como a internet, rede internacional de comunicação desenvolvida a partir do último quarto do século passado. Meio de comunicação originalmente criado para fins militares e acadêmicos, a internet foi internacionalmente popularizada em meados dos anos 90, quando passou a ser utilizada principalmente para navegação (world wide web), correspondência (e-mail) e conversas (chats) eletrônicas. De tempos em tempos, e cada vez com maior rapidez, a internet apresenta novos serviços e atividades, o que recentemente desencadeou a adoção de um novo conceito para definir a sua atual fase – Web 2.0. A expressão refere-se à segunda geração de serviços e aplicativos da Web e aos recursos, tecnologias e conceitos que permitem um maior grau de interatividade e colaboração dos usuários na utilização da internet. A tecnologia, lato sensu, pode ser usada para fins lícitos ou ilícitos, gerar benefícios e malefícios, riquezas para uns e falência para outros. Por um lado, serve para melhorar a comunicação, aumentar a qualidade de vida, o conforto, o entretenimento, a saúde; por outro, pode ser usada para potencializar atividades criminosas como a pedofilia, o estelionato, os abusos ao meio ambiente, a pirataria, a experiência científica sem análise da nocividade, em afronta a princípios fundamentais, como o da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil. O objetivo deste trabalho é qual a forma de controle no ordenamento jurídico brasileiro para evitar o uso inadequado da Internet. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, entre livros e artigos publicados sobre o assunto. Palavras-chave: Crimes Virtuais, Internet, Direitos Fundamentais, 2019-12-30)
    civilização, no início século XXI, tem sido constantemente impactada por novidades tecnológicas que emergem em diversos campos da ciência numa velocidade inédita na História. Nenhuma, porém, causou tão profunda mudança no ...
  • O ESTADO LAICO E O ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA NO BRASIL 
    SILVA, ISABELA EMILIANO DA (O presente trabalho tem por finalidade fazer uma reflexão sobre o ensino religioso confessional nas escolas públicas, bem como sua impertinência, uma vez que esta modalidade de ensino fere a nossa lei maior, pois vivemos em um estado laico. Este ensino deve ser de forma não confessional, abordando “sobre” religiões e não “de” religiões, pois este se encontra em uma esfera democrática. O ensino religioso em escolas públicas deve ser sem vínculo com religiões específicas, bem como não deve contratar professores que representam uma determinada religião. Portanto, será analisada a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria Geral da República, na qual se trata da inconstitucionalidade do ensino religioso confessional nas escolas públicas e se a decisão do Supremo Tribunal Federal fere a Constituição. Sendo assim, busca-se uma uniformização para se alcançar no trabalho a eficácia que se pretende. PALAVRAS-CHAVE: Religião. Estado Laico. Liberdade Religiosa. Ensino Religioso. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4439., 2019-12-30)
    O presente trabalho tem por finalidade fazer uma reflexão sobre o ensino religioso confessional nas escolas públicas, bem como sua impertinência, uma vez que esta modalidade de ensino fere a nossa lei maior, pois vivemos ...
  • A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA 
    OLIVEIRA, WELLINGTON COMINI BEZERRA DE (O presente estudo tem como objetivo analisar a discussão acerca da possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia na fase pré- processual, já que tal autoridade é a primeira guardiã de direitos e garantias individuais no âmbito penal. Para tanto, analisa-se o princípio da insignificância de forma ampla, contemplando sua evolução histórica, fundamentos e funções no âmbito da teoria do delito, possibilidades de aplicação, previsão legal e acatamento jurisprudencial no Brasil. Defende-se neste trabalho a aplicação devidamente fundamentada para que se possa ser realizado com rigor a justiça na esfera penal brasileira, tratando-se cada caso com o seu devido peso e proporcionando ao Judiciário uma forma de desafogar as mesas dos Magistrados, membros do Ministério Público e a quem mais possa interessar. Aplicando-se em conjunto o princípio da economia processual, evitando mover toda a máquina da justiça para que ao prolatar da sentença o Juiz utilize o princípio da insignificância, assim como a Autoridade Policial já poderia ter se valido deste mecanismo sem ter proporcionado maiores gastos. Ao longo do trabalho, será disponibilizado conhecimento dos conceitos e posicionamentos doutrinários de cada tópico para melhor explanação e visualização da possibilidade da aplicação por parte da Autoridade Policial, qual seja o Delegado de Polícia. Palavras-chave: Princípio da insignificância; Delegado de Polícia; Autoridade Judiciária; Tipicidade., 2019-12-30)
    O presente estudo tem como objetivo analisar a discussão acerca da possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia na fase pré- processual, já que tal autoridade é a primeira guardiã de ...
  • LEI DO DEPOIMENTO ESPECIAL (13.431/17): COMBATE A REVITIMIZAÇÃO EM SOBREPOSIÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 
    OLIVEIRA, MARIANA RÚBIO DE (O presente trabalho versa acerca da incompatibilidade da Lei nº 13.341/17 com o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que a referida lei fere princípios basilares do Direito Processual Penal. A Lei do Depoimento Especial, prometendo eximir a revitimização de crianças e adolescentes envoltos em situação de violência, estabelece um novo procedimento de oitiva de menores que tenham sido vítimas ou testemunhas de violência sexual, física, psicológica ou institucional. Esse depoimento é colhido fora da sala de audiências, em uma sala projetada exclusivamente para esse fim, sendo que toda a dinâmica é conduzida por um profissional técnico habilitado, geralmente psicólogo ou assistente social que integra os quadros dos Tribunais de Justiça. Todo o depoimento é transmitido para a sala de audiências, onde se encontrarão o Ministério Público, o advogado ou defensor público e o juiz. O objetivo do presente trabalho é demonstrar que tal prática é flagrantemente ofensiva aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ademais disso, profissionais da psicologia e o serviço social se posicionam no sentido de que o procedimento não exime a ocorrência de revitimização, de modo que a supressão dos direitos do réu se mostra descabida e injustificada. Palavras-chave: Depoimento Especial. Revitimização. Falsas Memórias. Contraditório. Ampla Defesa., 2019-12-30)
    O presente trabalho versa acerca da incompatibilidade da Lei nº 13.341/17 com o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que a referida lei fere princípios basilares do Direito Processual Penal. A Lei do Depoimento Especial, ...
  • DEPOIMENTO SEM DANO EM CRIMES ENQUADRADOS NA LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017 
    BRAGA, ANA CAROLINA DE PAULA (O tema a ser tratado, corresponde ao depoimento sem dano do menor em casos de abuso sexual. Visando proteger os menores contra quaisquer danos, criou-se a ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas, como ditas anteriormente. Considerado como a nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta, reafirmando que a responsabilidade por garantir estas condições deve ser compartilhada por todos: família, sociedade e Estado. Mesmo havendo este meio para proteção, ainda nota-se índices elevados de violência sexual contra os mesmos, enquadrado como Abuso Sexual; o abuso sexual é tido como uma das mais perversas formas de desrespeito aos direitos dos infantes. Nessa perspectiva, o depoimento sem Dano vislumbra uma metodologia diferenciada, para que as crianças e adolescentes sejam preservados de traumas. O objetivo principal desse método é reduzir os danos às vítimas que precisam depor em juízo, e para que isso seja possível, salas especiais são essenciais para concretizar este objetivo. É de suma importância ressaltar que, como forma de proteger integralmente o menor contra todas as formas de violência, valorar seu depoimento sobre os fatos ocorridos, é que foi criando o método do Depoimento Especial (Lei n. 13.431/2017), que consiste em uma técnica mais humanizada para oitiva de menores vítimas de estupro. Ao longo do trabalho, serão disponibilizados posicionamentos doutrinários e leis para melhor entendimento. Com isso, a presente monografia pretende então analisar se a partir dessas novas definições, a lei tem resguardado a vítima, evitando o contato com o suposto autor ou acusado ou com qualquer outra pessoa que possa lhe representar ameaça, coação ou constrangimento. Palavras-chave: Abuso sexual; Depoimento Especial; Princípio da Dignidade da Pessoa Humana., 2019-12-30)
    O tema a ser tratado, corresponde ao depoimento sem dano do menor em casos de abuso sexual. Visando proteger os menores contra quaisquer danos, criou-se a ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a Doutrina da Proteção ...
  • ANÁLISE DO DOLO EVENTUAL NA TRAGÉDIA DE BRUMADINHO 
    Martins, Gustavo Henrique Silva (O presente tema terá por objetivo principal a análise da tragédia de Brumadinho sob a ótica penal. Não se busca atingir aqui a acusação ou condenação das pessoas relacionadas e investigadas até então, observando-se o princípio da presunção de inocência, e sim, se houve comportamento de dolo ou culpa na ação ou omissão do rompimento da barragem, a qual ocasionou a morte de centenas de pessoas. O trabalho se desdobrará em aspectos doutrinários a respeito do direito penal do ambiente, dos institutos do dolo e da culpa e será finalizado com um estudo do caso em concreto do rompimento da barragem e suas causas, utilizando trechos de depoimentos e outras provas colhidas e apresentadas no relatório final da CPI, em busca da caracterização do dolo. Delimita-se o tema nos conceitos de dolo, dolo eventual e crime culposo, fazendo-se necessário a interpretação e diferenciação destes conceitos no caso em concreto. Palavras-chave: Dolo. Dolo eventual. Culpa. Presunção de inocência, 2019-12-30)
    O presente tema terá por objetivo principal a análise da tragédia de Brumadinho sob a ótica penal. Não se busca atingir aqui a acusação ou condenação das pessoas relacionadas e investigadas até então, observando-se o ...

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