DIREITO: Recent submissions

  • A INCONSTITUCIONALIDADE DO ABORTO EM CASOS DE MICROCEFALIA 
    ASSIS, NATÁLIA FERNANDA RODRIGUES (A presente monografia é referente a inconstitucionalidade do aborto em casos de microcefalia, o tema central foi idealizado em relação ao direito a vida, direcionado para a condição do nascituro, pois o ato de abortar recai diretamente sobre esse sujeito. O nascituro é resguardado no direito c ivil brasileiro, devido a sua expectativa de vida, alguns direitos pairam sobre o feto, e diante dessa proteção e perspectiva de direi tos, o nascituro com microcefalia goza dos mesmos benefícios. A presente pesquisa destacou a definição de pessoa, valorização do direito a vida, a proteção ao nascituro, perpassando pela tipificação do crime de aborto e os métodos de aborto, e por fim a mi crocefalia não é condição passível de aborto. Ao final de todo estudo e tempo gasto na pesquisa sobre microcefalia, aborto e inconstitucionalidade do ato citado, há uma reflexão qual a real reação nos tribunais, sendo que a vida é e continua sendo um direito e uma garantia. PALAVRAS CHAVES: Aborto. Microcefalia. Anencefalia. Descriminalização. Direito a vida., 2019-12-30)
    A presente monografia é referente a inconstitucionalidade do aborto em casos de microcefalia, o tema central foi idealizado em relação ao direito a vida, direcionado para a condição do nascituro, pois o ato de abortar ...
  • A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.286/16 A LUZ DO ARTIGO 37 § 6º CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
    MACHADO, MILLENE APOLINARIO (O objetivo demonstrar o desenvolvimento da atividade notarial, uma atividade de grande importância para o meio social. Um serviço de caráter privado por delegação do Poder Público que visa garantir à autenticidade, a publicidade, a celeridade e por fim, a segurança jurídica em relação aos serviços prestados. O presente trabalho tem como problemática qual é a responsabilidade civil dos notários e registradores perante aos atos realizados por ele e seus prepostos, nos atos desenvolvidos e prestados para terceiros. Busca-se solucionar as antinomias entre as diversas normas aplicáveis, com destaque para o conflito entre o artigo 37, §6º Constituição federal e o artigo 22 da Lei 13.286/2016. Podemos notar a inconstitucionalidade da lei que dispõe sobre a responsabilidade subjetiva dos notários e registradores conflitando assim com o que a constituição federal determina que é a responsabilidade objetiva. Os serviços notariais se incluem na categoria de serviços públicos e, como tal, subordinam-se ao regime da responsabilidade civil objetiva na modalidade risco administrativo, adotada pela Constituição de 1988 e preceituada no §6º de seu artigo 37. Vamos analisar o ordenamento jurídico brasileiro sobre os registradores e, a partir de uma interpretação sistemática das normas existentes, analisar a responsabilidade que deve ser atribuída a estes, para então tenta entender o motivo de tanta divergência, demonstra os entendimentos sobre a matéria e ao final aponta um posicionamento, diante dos entendimentos apresentados. Palavras-chave: Notários. Registradores. Responsabilidade Civil., 2019-12-31)
    O objetivo demonstrar o desenvolvimento da atividade notarial, uma atividade de grande importância para o meio social. Um serviço de caráter privado por delegação do Poder Público que visa garantir à autenticidade, a ...
  • A POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA FRENTE AO CÔNJUGE ENGANADO 
    GOMES, JOSÉ JEFERSON DE OLIVEIRA (No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consolidou um marco muito importante no que diz respeito ao reconhecimento dos mais diversos tipos de aglutinações familiares. O ponto de partida do reconhecimento do núcleo familiar não é somente o laço sanguíneo ou as formalidades existentes, mas foi dado destaque à importância do laço afetivo, do amor, da solidariedade e da convivência. Desta forma, é possível a existência de paternidade afetiva, criando direitos e deveres do mesmo modo que a paternidade biológica. No entanto, com as mudanças oriundas dos núcleos familiares, os laços afetivos podem ser rompidos e construídos em outros sentidos, fazendo com que aquele compromisso e convivência paternal efetiva se desfaça. O que se propõe é que seja analisada a possibilidade de desconstituição da paternidade afetiva, cessando as responsabilidades e vínculos conforme cessou o afeto de ambos os lados. Para tanto, buscou-se analisar a doutrina, legislação e jurisprudência brasileiras, a fim de se construir uma discussão para compreensão do tema. Palavras-chave: família, paternidade afetiva, desconstituição de paternidade., 2019-12-31)
    No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consolidou um marco muito importante no que diz respeito ao reconhecimento dos mais diversos tipos de aglutinações familiares. O ponto de partida do reconhecimento do núcleo familiar ...
  • O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO NOS CONCURSOS DE SOLDADO DA PMMG E A VEDAÇÃO DO INGRESSO DE PESSOAS DEMITIDAS OU EXONERADAS, LIMITES E LEGALIDADE. 
    Júnior, Abraão Lemos da Silva (A presente pesquisa volta-se para o estudo dos requisitos de ingresso na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, constante no instrumento convocatório ao ingresso na Instituição (edital) e seus limites ante o princípio constitucional da legalidade e não exclusão social, além da vedação à pena de caráter perpétuo que tem seu amparo legal na Magna Carta de 88. O Estudo, sem a pretensão de esgotar o assunto, tem por objetivo responder a seguinte indagação: A vedação do ingresso de pessoas anteriormente exoneradas da Polícia Militar de Minas Gerais, nos termos do edital 2019 encontra amparo legal e constitucional? Há lapso temporal para validade da dita vedação? ou a anterior exoneração condena o concorrente à eterna impossibilidade de ingressar no emprego público por meio de novo concurso? Seria isso uma exclusão social que afronte a dignidade da pessoa humana? A dignidade da pessoa humana e ligada aos direitos e deveres do cidadão. Envolve as condições que são necessárias para que uma pessoa tenha uma vida digna, com respeito aos seus direito e deveres. Também se relaciona com os valores morais, porque é a união de direitos e deveres para garantir que o cidadão seja respeitado em suas questões e valores pessoais. Palavras-chave: exclusão social; cargo público; dignidade da pessoa humana., 2019-12-01)
    A presente pesquisa volta-se para o estudo dos requisitos de ingresso na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, constante no instrumento convocatório ao ingresso na Instituição (edital) e seus limites ante o ...
  • ANÁLISE DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E O PAPEL DO SENADO FEDERAL 
    FIALHO, PEDRO PAULO REBELO (O objetivo deste trabalho monográfico é analisar e debater criticamente a chamada teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade à luz da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Reclamação Constitucional 4335-5/AC, apresentou tese relacionada aos efeitos produzidos pela decisão proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade. No julgamento dessa reclamação os Ministros Eros Grau e Gilmar Mendes defenderam que as decisões de inconstitucionalidade prolatadas pela Suprema Corte não se aplica apenas às partes, mas sim, teriam eficácia geral, isto é, para todos e os efeitos vinculantes, aduzindo que a participação do Senado Federal estabelecida no artigo 52, inciso X da Constituição Federal é desnecessária. A grande questão jurídica debatida neste trabalho é se a declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente no controle concreto ou difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, por si só, tem eficácia vinculante sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e erga omnes, independentemente da edição de resolução senatorial suspendendo a execução do ato normativo declarado inconstitucional, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal. Palavras-chave: Controle difuso de constitucionalidade, Senado Federal, Teoria da Abstrativização., 2019-12-31)
    O objetivo deste trabalho monográfico é analisar e debater criticamente a chamada teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade à luz da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a ...
  • A (IN) VIABILIDADE DE CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DA CNH E DA PPD PELA APLICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE. 
    SILVA, MARCUS VINÍCIUS DA (Marcus Vinícius da Silva, Luiz Eduardo, Julia de Paula e Juliano Sepe. O Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 233 prevê que o condutor deverá realizar o registro de veículo no prazo de 30 dias, sob pena de infração de trânsito de natureza grave, cumulada com o pagamento de uma multa pecuniária e a retenção do veículo para regularização. Entretanto, se faz devido à aplicação de multa pelo fato de não ter efetuado o registro em tempo hábil e pela retenção do veículo até que seja devidamente regularizado, porém, há que se falar sobre a infração de trânsito de natureza grave, vez que tal infração é devida aos condutores que colocam a segurança do trânsito e a vida das pessoas em risco. Desta forma, o problema existente é que não faz jus ao condutor ser penalizado por uma infração natureza grave, computando 05 (cinco) pontos em seu prontuário por não ter realizado um procedimento meramente administrativo. Por fim, além de discorrer sobre os conceitos básicos que norteiam o CTB, bem como os órgãos que fazem parte da lei n° 9,503 de 1997, será apresentado o julgado do REsp. 1.655.350/RS, onde os magistrados entenderam não existir ligação entre infrações administrativas e infrações de trânsito, restando claro o vício na cumulação de penalidades previstas no artigo 233 do CTB. Palavras-chaves: Artigo 233 do CTB; Infração administrativa; infração de trânsito; trânsito; REsp.1.655.350/RS., 2019-12-31)
    Marcus Vinícius da Silva, Luiz Eduardo, Julia de Paula e Juliano Sepe. O Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 233 prevê que o condutor deverá realizar o registro de veículo no prazo de 30 dias, sob pena de infração ...
  • A (IN) APLICABILIDADE DA LEI 11.343/2006 AOS MILITARES APÓS O ADVENTO DA LEI 13.491/2017 CARATINGA-MG CURSO DE DIREITO 2019 
    MIRANDA, WILLIAM DOUGLAS CHAVES DE (O Decreto Lei 1.001/1969, que instituiu o Código Penal Militar - CPM, ao contrário do que ocorre na legislação penal comum, trata no mesmo tipo penal dos crimes militares de tráfico de drogas e posse de drogas para consumo próprio, cominando uma pena máxima de reclusão de 5 (cinco) anos àqueles que praticam as condutas tipificadas no art. 290 do mencionado diploma legal. A Lei 11.343/2006, por sua vez, trata de forma distinta as condutas de usuários e traficantes de drogas, cominando uma pena de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa àqueles que forem surpreendidos na prática da traficância, nos moldes de seu art. 33, e não comina penas restritivas de liberdade a usuários de drogas, conforme a inteligência de seu art. 28, incisos I a III. Há, pois, um conflito aparente entre a norma penal incriminadora castrense e os artigos 28 e 33 da Lei 11.343/2006 e, sobretudo, após o advento da Lei 13.491/20017, que altera o CPM e amplia o rol de crimes militares impróprios, há a imperiosa necessidade de se debater a viabilidade da aplicação da Lei 11.343/2006 no âmbito da Justiça Militar, de forma a atender um dos princípios basilares do Direito Penal, qual seja: O Princípio da Proporcionalidade. Palavras-chave: Militares. Crimes militares. Drogas. Proporcionalidade., 2019-12-31)
    O Decreto Lei 1.001/1969, que instituiu o Código Penal Militar - CPM, ao contrário do que ocorre na legislação penal comum, trata no mesmo tipo penal dos crimes militares de tráfico de drogas e posse de drogas para consumo ...
  • A CONDUTA DO SNIPER SOB A ÓPTICA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE 
    OLIVEIRA, PAMELA STÉPHANE (A conduta de um sniper nas operações militares está sendo uma frequente quando a situação já se esgotaram todas as possibilidades de tratar com o criminoso, o atirador deve atirar com precisão para neutralizar o alvo de modo que ele não possa ter uma reação que deixe margem para que consiga matar a vítima. O atirador apenas ira atuar sob a ordem de um comandante que ordena o exato momento em que se faz necessária a sua atuação. Portanto, o comandante atua sob a excludente de ilicitude de legitima defesa de terceiros, enquanto o sniper se enquadra na excludente de culpabilidade. Isso se da porque o sniper é o instrumento no cumprimento da ordem do comandante, pois é ele quem tem autoridade para dar a ordem e também o domínio do fato. Agindo sob a excludente de culpabilidade o sniper não poderá ser culpado, nem mesmo ter que reparar qualquer dano provocado na norma da teoria restritiva de delito. Palavras-chave: Sniper, excludente de culpabilidade e ilicitude, policial militar, operações militares, legítima defesa de terceiros., 2019-12-31)
    A conduta de um sniper nas operações militares está sendo uma frequente quando a situação já se esgotaram todas as possibilidades de tratar com o criminoso, o atirador deve atirar com precisão para neutralizar o alvo de ...
  • A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NA DOUTRINA BRASILEIRA: UMA PERCEPÇÃO EQUIVOCADA 
    SILVA, KEISIANE DIAS DA (O presente trabalho tem por objetivo a análise do Direito Penal do Inimigo na doutrina brasileira, teoria do doutrinador Gunther Jakobs, bem como, o estudo do Direito Penal do Inimigo, classificado pelo doutrinador José Maria Silva Sanchez como a terceira velocidade do Direito Penal. O Direito Penal do Inimigo, tese de Jakobs, é, dentro da dogmática penal a maior polêmica da atualidade. Para tanto, o tema será dividido em células, onde poderá ter-se melhor compreensão dos temas aqui abrangidos, fazendo-se, mais claro em alguns aspectos. Dará também um destaque da doutrina atual do Direito Penal, apresentando suas origens e o tratamento que lhe foi dado pela legislação de outros países, para se demonstrarem, também, os casos em que esse direito é atualmente previsto na legislação brasileira. Este estudo visou esclarecer a inaplicabilidade do denominado "Direito Penal do Autor", no ordenamento jurídico, que tem por objetivo penalizar o indivíduo pelo que ele é, e não pela sua conduta, no caso do Inimigo do Estado de uma forma diferenciada. Ao longo deste estudo, a violência será um ponto reiteradamente citado, pois, esta sendo estudadas as mais diversas formas da criminalidade atual. De outro lado, não deixará de se verificar as teorias que dizem respeito à política criminal e ao estado de limitação do poder punitivo, como as americanas “tolerância zero” e a “janelas quebradas”. Ainda, se fará necessário determinar que os desafios que a sociedade atual enfrenta são os mesmos do Estado Liberal ou do Estado Social. Palavras-chave: Direito Penal. Inimigo. Estado. Constituição., 2019-12-31)
    O presente trabalho tem por objetivo a análise do Direito Penal do Inimigo na doutrina brasileira, teoria do doutrinador Gunther Jakobs, bem como, o estudo do Direito Penal do Inimigo, classificado pelo doutrinador José ...
  • EDUCAÇÃO DOMICILIAR NO BRASIL: ANÁLISE CIVIL CONSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR A PARTIR DO RE Nº888.815/RS 
    SILVA, APARECIDA DO CARMO DA (O objetivo da presente monografia é estudar o tema Educação Domiciliar no Brasil, a partir da análise civil constitucional do recurso extraordinário n.888815, julgado pelo STF em setembro de 2018, e a partir da possibilidade de extrair argumentos e fundamentos que ressaltem a constitucionalidade do estudo domiciliar no Brasil. Sendo à educação direito de todos e dever do Estado e da família. É preciso a compreensão de que a família atual passa por constante transformações e que o acesso a informação está cada vez mais dinâmico. E assim temos as inovações de ideias e concepções pedagógica para uma educação de qualidade que nos garante a Constituição. Partindo do pressuposto da função social da família, da corresponsabilidade entre o Estado e a Família em fornecer educação as crianças e adolescentes, analisa-se o melhor interesse da criança diante das possibilidades da família e o conjunto de ofertas do Estado. Considerando o exercício do Poder Familiar, cabe a família a opção de educação que irá fornecer aos filhos, não podendo o Estado determinar e impor funções que cabem aqueles que detém o pleno exercício do poder familiar. Pensar de modo diferente pode colocar em risco a instituição que é a célula mãe do Estado Democrático de Direito: A família. Palavras-chave: Poder familiar, direito a educação e educação domiciliar no Brasil, concepções pedagógicas., 2019-12-31)
    O objetivo da presente monografia é estudar o tema Educação Domiciliar no Brasil, a partir da análise civil constitucional do recurso extraordinário n.888815, julgado pelo STF em setembro de 2018, e a partir da possibilidade ...
  • ITCMD – Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doações e sua Progressividade à luz do Artigo 145, §1º da Constituição Federal de 1988. BACHARELADO EM DIREITO CARATINGA - MG 
    LUCIANO COELHO DE, LIMA (O trabalho em questão baseia se no estudo da divergente alteração da interpretação referente ao artigo 145, § 1º da Constituição Federal de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à possibilidade de conceder alíquotas progressivas em face do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. Portanto, analisaremos o que diz a doutrina sobre os princípios da capacidade contributiva e da progressividade, também rever as recentes decisões e quais foram as argumentações e fundamentações acerca do tema e como cada ministro se posicionou em sua fundamentação. Palavras-chave: Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. Progressividade. Capacidade Contributiva. Impostos Pessoais. Impostos Reais., 2019-12-01)
    O trabalho em questão baseia se no estudo da divergente alteração da interpretação referente ao artigo 145, § 1º da Constituição Federal de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à possibilidade de conceder ...
  • REPERCUSSÃO DA LEI 13.146/2015 NO DIREITO PENAL 
    PIRES, VALDILENE DE SOUZA (O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou substancialmente a teoria das incapacidades adotada pelo Código Civil de 2002. Com isso, a pessoa com deficiência foi retirada do rol de incapazes, em consequência, passou a ser considerada pessoa capaz. Nesse sentido, a presente pesquisa tem por escopo a análise do tratamento desses indivíduos no Direito Penal, aferindo os reflexos que a Lei 13.146/15 no âmbito penal. Palavras-chave: Direito Penal. Teoria das Incapacidades. Estatuto da Pessoa com Deficiência., 2019-12-31)
    O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou substancialmente a teoria das incapacidades adotada pelo Código Civil de 2002. Com isso, a pessoa com deficiência foi retirada do rol de incapazes, em consequência, passou a ser ...
  • A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REGIME DE BENS À PESSOA MAIOR DE SETENTA ANOS 
    FARIAS, JEAN CLEMENTE (2019-08-31)
  • TRANSTORNO DE IDENTIDADE DE GÊNERO 
    SOARES, ADRIANA LOPES (2019-08-31)
  • O estado de coisas inconstitucional e o controle difuso de constitucionalidade 
    MARTINS, Lidia Avelino (2019-08-30)
  • Os crimes ciberneticos e a (in)eficacia da lei 12737/12 
    Cristina Machado Alves, Andressa (2019-08-30)
  • ALIENAÇÃO PARENTAL, VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL 
    CALAIS LOMAR, DIÓGENES (2019-08-31)
  • Liberdade de expressão versus liberdade religiosa 
    GONÇALVES DA ROCHA, Mauro (2019-08-30)
  • O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA 
    VIEIRA ROCHA, THALLES (2019-08-31)
  • ALIENAÇÃO PARENTAL: A LEI 12.318/2010 COMO EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
    MOREIRA GOMES, EDMÁRCIO (2018-12-31)

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