O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E A LEI FEDERAL 13.146/2015

dc.contributor.author	SANTOS, JUSSANA OLIVEIRA
dc.date.accessioned	2019-05-09T14:06:40Z
dc.date.available	2019-05-09T14:06:40Z
dc.date.issued	2018-12-30
dc.identifier.citation	A presente monografia aborda as previsões da Lei Federal n° 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no que concerne a capacidade Civil, tendo em vista a proposta de inclusão social e cidadania trazida por esta legislação. Serão analisados os impactos causados pela inovação do conceito de capacidade Civil, em relação ao absolutamente incapaz, quando confrontada com o Princípio da Igualdade e Princípio da Dignidade Humana, bem como, será examinado o instituto da curatela e a tomada de decisão apoiada frente à possibilidade de lesão do interesse do deficiente com incapacidade de exprimir sua vontade. Palavras-chave: Estatuto da Pessoa com Deficiência; Deficiente; Incapacidade; Princípio da Dignidade; Princípio da Igualdade.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/94
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E A LEI FEDERAL 13.146/2015	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR