ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: Análise das controvérsias acerca do registro civil de nascimento

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dc.contributor.author	SOUZA, VALQUÍRIA NASCIMENTO DE
dc.date.accessioned	2019-05-16T15:01:31Z
dc.date.available	2019-05-16T15:01:31Z
dc.date.issued	2013-12-30
dc.identifier.citation	O presente tema tem como escopo a analisar as controvérsias no registro civil no caso de adoção por casais homoafetivos. Em nosso ordenamento jurídico é reconhecida como entidade familiar a isoafetividade, conforme entendimento do art. 226, §3º onde o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou procedente a ADPF nº 132 (como ação direta de inconstitucionalidade) e a ADIN nº 4.277, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, para dar ao art. 1.723 do CC interpretação conforme a Constituição Federal (CF) para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Diante dos requisitos da adoção de acordo com o art. 42 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pode adotar todo e qualquer casal que vive em união estável, comprovada a estabilidade familiar. No que tange o registro civil do menor adotado ao apontar a identificação dos sexos dos genitores no caso de adoção bilateral não podemos afirmar que esse fato irá atentar contra o principio do melhor interesse do menor e os direitos fundamentais da personalidade, pois este concretizará a igualdade jurídica entre os seres humanos, a fomentar sua dignidade, e o reconhecimento constitucional das famílias plurais. Palavras-chave: adoção; registro civil de nascimento; melhor interesse do menor; direitos da personalidade.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/985
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: Análise das controvérsias acerca do registro civil de nascimento	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR