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Esta pesquisa tem o objetivo de explanar sobre aspectos gerais dos contratos realizados pela Administração Pública, abordando a empresa que esteja em recuperação judicial por culpa exclusiva da administração ante a existência de inoponibilidade de exceção de contrato não cumprido e a possibilidade de participação em processos licitatórios. Assim sendo, busca-se evidenciar que, ao determinar que o licitante apresente as certidões negativas de débito como documento obrigatório para participação nos processos licitatórios, é imprescindível que faça análise do caso concreto diante da possibilidade da existência de uma garantia jurisdicional adequada ao caso, como uma ação judicial com pedido de liminar a qual possibilitará a participação da empresa no processo licitatório. Se a situação de crise financeira pela qual a empresa se encontra for provocada pela inadimplência da Administração Pública, é de suma importância que permita que essa tenha condições de se reabilitar e atuar no mercado econômico financeiro. Palavras-chave: Recuperação judicial, Licitação, princípio da preservação da empresa. |
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