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Lei de Drogas. Art.28. (1)
Lei de Execução Penal (1)
lei de execuções penais (1)
Lei de Licitações. Lei nº 14.133/21. (1)
Lei de Responsabilidade Fiscal. Aplicabilidade. Município de João Monlevade (1)
Lei de Responsabilidade Fiscal. Transparência. Gestão pública (1)
Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Terceiro Setor;Sociedade ;Governo (1)
Lei do acompanhante (1)
Lei dos Servidores Públicos (1)
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (1)
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