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Lei Maria da Penha (14)
Lei maria da penha (1)
Lei Maria da Penha. (1)
Lei Maria da Penha. Violência. União homoafetiva. Aplicabilidade. Afetividade. Igualdade. Dignidade da pessoa humana. (1)
Lei no 13.467/2017. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Beneficiário da Justiça Gratuita. Acesso à Justiça. Poder Judiciário. (1)
Lei nº 12.153 (1)
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (1)
Lei nº 13.104/2015 (1)
Lei nº. 9.099/95 (1)
Lei. Gastos (1)
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