Percorrer por autor GARCIA, MAURO LUIZ
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Data | Título | Autor(es) |
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30-Dez-2016 | A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFÂNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM FACE DAS SANÇÕES PENAIS PREVISTAS NA LEI 9605/98. | GARCIA, MAURO LUIZ |