Percorrer por assunto Dano ambiental; Meio ambiente; Omissão do Estado na fiscalização; Responsabilidade Civil do Estado; Responsabilidade Civil Objetiva.
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 9-Jul-2018 | A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO EM MATÉRIA DE DANOS AMBIENTAIS | SILVA, RAISSA CAMPOS; Neumann, Prof. Thiago Barbosa |