http://hdl.handle.net/123456789/2165 2026-06-17T08:17:23Z http://hdl.handle.net/123456789/5436 Title: JULGADOS 1234 E 06 DO STF E SEUS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS BARREIRAS ENFRENTADAS PELAS PESSOAS HIPOSSUFICIENTES Authors: Reis, Débora Cristina dos; Oliveira, Marcelo Junior Santos de; Ribeiro, Patrícia Maria Nunes; Ramos, Vitória Alícia Abstract: The study contextualizes the phenomenon of health judicialization in Brazil, emphasizing the growing number of lawsuits demanding medicines not incorporated into the Brazilian Unified Health System (SUS) and the relevance of the Supreme Federal Court’s (STF) decisions in Themes 1234 and 06. The research aims to critically analyze the criteria established by the STF for the judicial granting of such medicines and to investigate whether these parameters operate as barriers to access to justice and to the right to health for socioeconomically vulnerable individuals. A qualitative approach was adopted, based on documental analysis, literature review, and a targeted search on Google Scholar, from which only publications relevant to the research problem were selected. The study examines the evolution of health judicialization, the objective requirements defined by Themes 1234 and 06—such as ANVISA registration, robust scientific evidence, administrative denial, and jurisdictional delimitation—and the institutional roles of the Public Prosecutor’s Office, Public Defender’s Office, and NatJus. The findings indicate that although these criteria aim to promote legal certainty, standardize judicial decisions, and protect the financial sustainability of SUS, they impose a high evidentiary burden on claimants, disproportionately affecting vulnerable individuals who face socioeconomic, territorial, and digital barriers when seeking judicial remedies. It is concluded that the effectiveness of these rulings depends on strengthening institutions that provide legal assistance and adopting public policies capable of reducing inequalities, ensuring that the parameters established by the STF do not become obstacles to the realization of the fundamental right to health. Description: O estudo contextualiza o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil, destacando o aumento de demandas por medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a relevância dos julgamentos dos Temas 1234 e 06 do Supremo Tribunal Federal (STF). Tem por objetivo analisar criticamente os critérios estabelecidos pelo STF para a concessão judicial desses medicamentos, investigando em que medida tais parâmetros podem atuar como barreiras ao acesso à justiça e ao direito à saúde para pessoas hipossuficientes. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em análise documental, revisão bibliográfica e levantamento de estudos no Google Acadêmico, selecionando textos pertinentes ao problema proposto. Examina-se a evolução da judicialização da saúde, os critérios objetivos definidos pelos Temas 1234 e 06 — como exigência de registro na ANVISA, comprovação científica robusta, negativa administrativa e definição de competência — e a atuação de órgãos públicos como Ministério Público, Defensoria Pública e NatJus. Os resultados indicam que, embora os critérios tenham sido concebidos para uniformizar decisões, garantir segurança jurídica e preservar a sustentabilidade do SUS, eles impõem ônus probatório elevado ao cidadão, afetando desproporcionalmente indivíduos vulneráveis, que enfrentam barreiras socioeconômicas, territoriais e tecnológicas para acessar o Judiciário. Conclui-se que a efetividade dos julgados depende do fortalecimento das instituições de assistência jurídica e da adoção de políticas públicas que reduzam desigualdades, evitando que os parâmetros fixados pelo STF se convertam em obstáculos à concretização do direito fundamental à saúde. 2025-12-10T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5435 Title: ASPECTOS LEGAIS DAS CASAS DE APOSTAS NO BRASIL À LUZ DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Authors: Sampaio, Loraine Domingos; Cruz, Mateus Amado da Abstract: This Final Course Paper aims to analyze the legal, social, and economic aspects related to the operation of betting houses in Brazil, particularly regarding consumer protection and the mechanisms for damage prevention and compensation. The research starts from the observation that, although Laws No. 13,756/2018 and 14,790/2023 have regulated fixed-odds betting, these statutes did not establish a specific system of protection for bettors, making the subsidiary application of the Consumer Defense Code (CDC) and the Civil Code (CC/02) necessary. Through a bibliographic review and normative analysis, the study examines the main harms resulting from the expansion of betting platforms, highlighting gambling addiction, financial losses, and abusive advertising practices, as well as the legal instruments currently available to mitigate such risks. The results show that the current legislation prioritizes revenue aspects, leaving significant gaps in preventive and repressive consumer protection. It is concluded that the existing regulation is insufficient to address the social impacts of the sector, making normative improvement and the implementation of public policies focused on education, prevention, and corporate responsibility essential. The paper contributes to the legal debate by highlighting the need to strengthen consumer protection in the face of the rapid growth of betting in the digital environment. Description: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar os aspectos legais, sociais e econômicos relacionados à atuação das casas de apostas no Brasil, especialmente no que se refere à proteção do consumidor e aos mecanismos de prevenção e reparação de danos. A pesquisa parte da constatação de que, embora as Leis nº 13.756/2018 e 14.790/2023 tenham regulamentado as apostas de cota fixa, tais diplomas não instituíram um sistema próprio de tutela ao apostador, o que torna necessária a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Civil (CC/02). A partir de revisão bibliográfica e análise normativa, o estudo examina os principais danos decorrentes da expansão das plataformas de apostas, destacando a ludopatia, os prejuízos financeiros e as práticas publicitárias abusivas, bem como os instrumentos jurídicos atualmente disponíveis para mitigar tais riscos. Os resultados demonstram que a legislação vigente privilegia aspectos arrecadatórios, deixando lacunas significativas na proteção preventiva e repressiva ao consumidor. Conclui-se que a regulamentação existente é insuficiente para enfrentar os impactos sociais do setor, sendo imprescindível o aperfeiçoamento normativo e a implementação de políticas públicas voltadas à educação, prevenção e responsabilidade das empresas. O trabalho contribui para o debate jurídico ao evidenciar a necessidade de fortalecimento da proteção ao consumidor diante do crescimento acelerado das apostas no ambiente digital. 2025-12-11T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5391 Title: MATERNIDADE NO CÁRCERE: ANÁLISE DA GARANTIA DE DIREITOS NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Authors: Valadares, Gabriela Pâmela Pereira Abstract: This study examines the human rights violations faced by incarcerated women who are mothers and in the postpartum period in Brazil. The research employed a systematic literature review, drawing on bibliographic and documentary sources, complemented by an analysis of national and international legal frameworks and a case study. The findings reveal substantial challenges to the protection of these women’s rights, including inadequate access to healthcare, the erosion of the mother– child bond, and severe prison overcrowding. The results underscore the pressing need for the implementation of more effective public policies to safeguard the rights of incarcerated women and their children, fostering the humanization of the prison system and the social reintegration of these mothers. Description: O presente estudo analisa as violações de direitos humanos vivenciadas por mulheres mães e puérperas em privação de liberdade no Brasil. A pesquisa foi realizada por meio de uma revisão sistemática de literatura, utilizando fontes bibliográficas e documentais, com a análise da legislação nacional e internacional, além de estudo de caso. O estudo identificou desafios significativos para a garantia dos direitos dessas mulheres, incluindo a precariedade no acesso à saúde, a fragilidade do vínculo materno-infantil, e a superlotação das unidades prisionais. Os resultados apontam para a urgência da implementação de políticas mais eficazes, que assegurem os direitos das mulheres encarceradas e de seus filhos, promovendo a humanização do sistema prisional e a reinserção social dessas mães. 2025-06-10T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5390 Title: ERRO MÉDICO: RESPONSABILIDADE PENAL CULPOSA NAS MODALIDADES IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Authors: Pereira, Anna Luiza; Vieira, Cássio Ribas; Machado, Lucas Henrique; Matheus, Samuel Magalhães Abstract: Medical error is an interdisciplinary topic that's particularly relevant in the field of Law. This study's general objective was to discuss the limits of criminal liability for medical error in the negligent modality, specifically due to imprudence and negligence. Aspects related to medical errors were discussed, as well as the analytical concept of crime and the actual punishment suffered by these professionals when committing such negligent crimes. The methodology was explanatory and qualitative, survey, developed from books, scientific articles, laws, and decisions from the Courts. The practice of medicine, by involving risks to human life, imposes on the professional the duty to act with diligence, under penalty of liability in the administrative, civil, and criminal spheres. The importance of a careful analysis of the elements that constitute medical error is highlighted, especially in the criminal sphere, where proving fault is complex and convictions are rare and, generally, lenient. Thus, the law should aim not only to punish but also to guide medical conduct. Description: O erro médico representa um tema pautado pela interdisciplinaridade, sendo relevante no âmbito do Direito. O presente trabalho teve como objetivo geral discutir sobre os limites da responsabilidade penal por erro médico, na modalidade culposa, por imprudência e negligência. Foram discutidos os aspectos que se referem aos erros médicos, bem como o conceito analítico de crime e a efetiva punição sofrida por esses profissionais ante o cometimento desses crimes culposos. A metodologia foi a pesquisa explicativa, de caráter qualitativo, elaborada a partir de livros, artigos científicos, leis e decisões dos Tribunais. O exercício da medicina, por envolver riscos à vida humana, impõe ao profissional o dever de agir com diligência, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. Destaca-se a importância de uma análise criteriosa dos elementos que configuram o erro médico, especialmente no âmbito penal, onde a comprovação da culpa é complexa e as condenações são raras e, em geral, brandas. Assim, o Direito deve buscar não apenas punir, mas também orientar a conduta médica. 2025-06-10T00:00:00Z