http://hdl.handle.net/123456789/33 2026-07-25T18:53:28Z http://hdl.handle.net/123456789/5439 Title: Como conciliar o direito fundamental à saúde, com o princípio da reserva do possível e os limites orçamentários do Estado, diante da crescente judicialização de demandas por medicamentos de alto custo? Authors: PEREIRA, CARLA ÉRICA DA SILVA CAMPOS; GOMES, CAYO SILVA OLIVEIRA; SOUZA NETO, RIVAS MAGESTE DE Description: O objetivo deste trabalho é explicitar o que vem a ser o direito fundamental à saúde, bem como sua previsão legal na constituição Federal de 1988. Apresentar o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil, enfocando conceito, origens e a atuação do Poder Judiciário nas Políticas Públicas de Saúde. Averiguar o fornecimento de medicamentos de alto custo e os impactos financeiros e orçamentários para o SUS. Apresentar o conflito entre o argumento da Reserva do Possível e o Mínimo Existencial, ressaltando os limites orçamentários do Estado analisando casos concretos sobre o fornecimento de medicamentos caros julgados pelo STF e STJ. 2025-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5437 Title: O ENSINO DOMICILIAR É (IN)CONSTITUCIONAL? Authors: Laura Amaral da Silva Lopes, Laura Amaral da Silva Lopes; Leticia Martins da Silva, Leticia Martins da Silva; Lorena Balbino Brasil de Oliveira, Lorena Balbino Brasil de Oliveira Description: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a (in) constitucionalidade material do ensino domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro, considerando as decisões do Supremo Tribunal Federal que, embora tenham reconhecido a impossibilidade da prática por ausência de regulamentação legal, fundamentaram-se em vício formal. A metodologia adotada baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação vigente e jurisprudência, especialmente o Recurso Extraordinário nº 888.815. Os resultados indicam que há divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à compatibilidade do homeschooling com os princípios constitucionais, sobretudo no que se refere ao melhor interesse da criança e do adolescente e aos limites do poder familiar. Conclui-se que, embora existam fundamentos que sustentem sua constitucionalidade material, a efetiva implementação do ensino domiciliar no Brasil depende de regulamentação federal específica que assegure a proteção integral dos direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito ao desenvolvimento educacional e à socialização. 2026-07-03T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5338 Title: ADOÇÃO HOMOAFETIVA A CONSTRUÇÃO DE UMA FAMÍLIA ATRAVÉS DO AFETO Authors: CHICARELLI, ALESSA VENTURA; DIAS, CHAYANE DE LIMA; FERREIRA, MARCÍLIO GOMES; PERUCIO, RAIANE CHEMPP Abstract: The purpose of this article is to discuss a relevant topic within the scope of Family Law: the adoption of children and adolescents by same-sex couples. This is an issue of great social and legal importance today, with a qualitative approach, considering the new family configurations, the legal provisions of this adoption, the prejudices faced by these couples and the bureaucracy involved in the process, including the possibility of registration in the birth register. In Brazil, although there is no explicit prohibition on same-sex adoption, there is also no specific law that regulates the procedure for couples, which creates legal uncertainty and practical difficulties. Therefore, there is a need to approve a specific law, which would regularly regulate the adoption procedure for same-sex couples, resulting in the guarantee of legal security, the fight against prejudice and the promotion of the well-being of the adopted child and adolescent. Description: O presente artigo tem como finalidade discutir um tema relevante no âmbito do Direito de Família: a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Trata – se de uma questão com grande importância social e jurídica na atualidade, com uma abordagem qualitativa, considerando as novas configurações familiares, as previsões jurídicas dessa adoção, os preconceitos enfentados por esses casais e a burocracia envolvida no processo, incluindo a possibilidade de averbação no registro de nascimento. No Brasil, embora não haja uma proibição explícita à adoção homoparental, tampouco existe uma lei especifica que regulamenta o procedimento para casais, o que gera insegurança jurídica e dificuldades práticas. Tendo assim a necessidade de aprovação de uma lei especifica, que regularmente o procedimento de adoção por casais homoafetivos, por consequência resultaria na garantia de segurança jurídica, no combate ao preconceito e na promoção do bem-estar da criança e do adolescente adotado. 2024-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5337 Title: DIREITO À VIDA E A LIBERDADE DE ESCOLHA DA MULHER FACE AO ABORTO – COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDIVIDUAIS Authors: ABREU, BRUNA PEIXOTO; CORTY, CARLA EVARISTO; BENTO, JOICE LOPES; OLIVEIRA, HELLEN VITÓRIA QUERUBIM DE Abstract: In the current scenario, discussions about abortion issues have been gaining repercussions in different areas, so that there are those who argue in favor of women's freedom of choice, while others are fighting for the protection of human life. Faced with such controversy, the problem arises: Collision between fundamental and individual rights, with, on the one hand, a woman's freedom of choice, and, on the other, the life of a human being. This work analyzes the arguments of the pro-life and pro-choice currents, with the aim of considering these rights, namely which in theory should prevail and their nuances and exceptions. The approach was enriched with the use of renowned professors, such as Robert Alexy, among other scholars, and with documentaries that demonstrate, in practice, how abortion is carried out and its repercussions in countries where it is legal. The purpose of the article is to take a stance against the full legalization of abortion in Brazil. Description: No cenário atual, as discussões acerca da temática abortiva vêm ganhando repercussão em diversos âmbitos, de modo que há quem milite a favor da liberdade de escolha da mulher, enquanto outros argumentam pela proteção da vida humana. Diante de tal controvérsia, cinge se a problemática: Colisão entre direitos fundamentais e individuais, sendo que, de um lado, tem-se a liberdade de escolha da mulher, e, do outro, a vida de um ser humano. O presente trabalho analisa os argumentos das correntes pró-vida e pró-escolha, com o objetivo de ponderar tais direitos, a saber qual em tese deve prevalecer e suas nuances e exceções. A abordagem fora enriquecida com o uso de professores renomados, como Robert Alexy, entre outros doutrinadores, e com documentários que demonstram, na prática, como é realizado o aborto e sua repercussão em países que é legalizado. O intuito do artigo é posicionar-se contra a legalização integral do aborto no Brasil. 2024-01-01T00:00:00Z