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16-Jun-2021SÍNDROME DA MULHER DE POTIFAR: ANÁLISE JURÍDICA DOS IMPACTOS CAUSADOS PELA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA DE ESTUPRO, PERPETRADA POR MULHERES, CONTRA SEUS (EX) COMPANHEIROS COMO FORMA DE VINGANÇA PESSOALRODRIGUES, ANA PAULA DA S. MORAES; CARMO, EVANDRO COELHO DO
16-Jun-2021PACOTE ANTICRIME: O AUMENTO DO TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENASANTOS, ANGÉLICA JOSÉ DO NASCIMENTO DOS; FONSECA, NILDSON DEOCLÉCIO DA
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