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30-Dez-2010
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 100/2007: O caso da estabilização de servidores sem aprovação em concurso público no Estado de Minas Gerais.
DUARTE, ANNA LARA DA SILVA
30-Dez-2010
O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DO ARTIGO 475 – J, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE SOUZA, SÉRGIO FERREIRA
30-Dez-2010
INFANTICÍDIO EM FACE DO ESTADO PUERPERAL DESCRITO NO ARTIGO 123 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
THEODORO, ANDRÉ LUIZ SCHITTINO
30-Dez-2010
Legalização do Aborto e Constituição
SARMENTO, DANIEL
30-Dez-2010
CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO DE INICIATIVA EM FACE DO PROCESSO LEGISLATIVO
PAULA JUNIOR, JOAQUIM VICENTE DE
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Autor
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CAMPOS, ANA ROSA
1
CARDOSO, MARCOS ANTÔNIO
1
CARVALHO, ANA PAULA DE SOUZA
1
CUNHA JÚNIOR, FRANKLIM FERREIRA D...
1
DA SILVA, DIRCILENE BARBOSA
1
DA SILVA, JOSÉ CAMPOS
1
DE BARROS, RAIMUNDA CASTRO
1
DE MORAES, GERALDINO PAULO
1
DE SOUZA, SÉRGIO FERREIRA
1
DIAS, RAMON OLIVEIRA
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