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Dessa forma os princípios fundamentais, tanto os previstos na Constituição
como os previstos em tratados internacionais que versam sobre direitos humanos,
servem não só para orientação da produção legislativa ordinária, mas também como
critério de interpretação e integração do texto constitucional, sendo também norte para
todos legislação infraconstitucional, pois que orientam o sistema jurídico na aplicação
de normas, dando unidade e coerência no sistema normativo. (NUCCI, 2005 apud
FRANZ, 2007)
2.3 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Como dito algures, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da
república federativa brasileira e o princípio matriz formador de outros princípios
fundamentais. (LENZA, 2015)
Embora esse não seja um princípio específico do processo, ele é sim um
norteador
e
donde
se
desdobra
vários
outros
princípios,
inclusive
aqueles
do
processo.
Nesse sentido, Nucci (2016, ebook) aduz que
Nada se pode tecer de justo e realisticamente isonômico que passe ao largo
da dignidade humana, base sobre a qual todos os direitos e garantias
individuais são erguidos sustentados. Ademais, inexistiria razão de ser a
tantos
preceitos
fundamentais
não
fosse
o
nítido
suporte
prestado
à
dignidade humana.
Assevera esse autor que, há dois prismas que dividem o princípio constitucional
da dignidade da pessoa humana: objetivo e subjetivo.
Sob o aspecto objetivo, significa a garantia de um mínimo existencial ao ser
humano,
atendendo
as
suas
necessidades
básicas,
como
moradia,
alimentação,
educação,
saúde,
lazer,
vestuário,
higiene,
transporte
e
previdência social, nos moldes fixados pelo art. 7.º, IV, da CF. Sob o aspecto
subjetivo, trata-se do sentimento de respeitabilidade e autoestima, inerentes
ao ser humano, desde o nascimento, em relação aos quais não cabe qualquer
espécie de renúncia ou desistência
Também Nucci (2016) preleciona ainda que o princípio da presunção de
inocência é um desdobramento lógico e adequado ao respeito pela dignidade da