page15
14
do poder público que atentem contra os direitos consagrados. (MORAES, 2004, p.47
apud FRANZ, 2007)
Vale ressaltar que como força vinculativa máxima, a Constituição faz com que
os outros ramos do direito se curvem a sua vontade. O direito adjetivo penal é um
deles.
Em suma, o direito processual penal também segue o que preleciona a
Constituição Federal, principalmente os direitos nela consagrados.
2.2 FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO PENAL
Inicialmente é necessário estabelecer que dentre os princípios constitucionais,
há que se destacar, que aqueles previstos no artigo 5º da Carta Magna (princípios
fundamentais) constituem mandamentos nucleares de um sistema, pois servem de
critérios para sua exata compreensão, justamente por isso, são normas munidas do
mais alto grau de abstração, distinguindo-se assim, das demais regras jurídicas”.
(MELLO apud FRANZ, 2007)
Nesse sentido, imbuídos nesse sistema processual, torna-se indispensável
destacar a importância dos princípios fundamentais nesse ramo do direito, bem como
em todos os outros.
A constituição de 88 elencou vários princípios processuais penais, todavia, no
contexto de funcionamento integrado e complementar das garantias processuais
penais, não se pode olvidar dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos,
firmados pelo Brasil, que incluíram diversas garantias ao modelo processual penal
brasileiro. “Nessa ordem, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de
São José da Costa Rica), prevê diversos direitos relacionados à tutela da liberdade
pessoal (decreto 678/92, art. 7º), além de inúmeras garantias judiciais (decreto 678/92,
art. 8º). (LIMA, 2016, ebook)
Malgrado a polêmica em torno do status normativo dos tratados internacionais
que versam sobre direitos humanos no Brasil, o Supremo tem entendido, desde o
julgamento do RE 466.343, que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos tem
status de supralegalidade. Não é por menos, que o STF declarou ilícita a prisão de
depositário infiel em seguimento à previsão daquela convenção. (LIMA, 2016, ebook)