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4.4
PRISÃO
DECORRENTE
DE
SENTENÇA
CONDENATÓRIA
RECORRÍVEL.
NOVA ESPÉCIE DE PRISÃO?
Como visto acima, dentre as espécies de prisão, existe a prisão-pena que
advém de sentença condenatória transitada em julgado e a prisão cautelar ou
processual que visa assegurar a formação ou manutenção do processo assim como
prevê o artigo 283 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem
escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência
de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação
ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva (grifo
nosso). (BRASIL, 1941)
Note que em ambas prisões, existem requisitos para efetuá-las (prisão em
flagrante) ou decretá-las. Na primeira, exige-se o trânsito em julgado, na segunda
requisitos previstos em legislação específica.
Quanto à matéria, não resta qualquer dúvida quando a execução provisória da
pena se dá na incidência dos requisitos da prisão preventiva, que por si só justificam
a prisão. A dúvida reside quando ausentes tais requisitos.
Caso o réu seja condenado por acórdão penal, entretanto, recorra dessa
decisão e contra ele não pese qualquer ofensa à garantia da ordem pública ou
econômica, ou seja, não há qualquer dos requisitos da prisão preventiva, a prisão por
ele sofrida seria da modalidade penal ou processual? Onde encontrar amparo legal
para determinar essa clausura?
Válido salientar que tal dispositivo substituiu o antigo artigo 283 que dispunha
que a prisão poderia ocorrer ou ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora
respeitadas as restrições relativas à invasão de domicílio.
Tal mudança se deu em 2011, com a Lei 12.403 que alterou dispositivos do
Código de Processo Penal, por conseguinte, após essa data só caberia a prisão
conforme preleciona o atual dispositivo legal.
Sob esse argumento a execução provisória da pena foge à regra estabelecida
no artigo quando ausentes os requisitos da prisão processual.
Nesse sentido o Partido Ecológico Nacional se posicionou na Ação Declaratória
de Constitucionalidade 43 de 2016, na qual argumentou que a reformulação da
jurisprudência que permitiu a execução provisória da pena