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2.4.3 Ponderação entre o princípio da não culpabilidade e da efetividade da
função jurisdicional penal.
Interessante notar que, um dos motivos utilizados pelo STF (2016), Min. Teori
Zavascki, para justificar a execução provisória da pena é a busca pela efetividade da
função da jurisdição penal, conforme se pode depreender do excerto retirado daquele
HC 126292.
Nesse quadro, cumpre ao Poder Judiciário e, sobretudo, ao Supremo Tribunal
Federal, garantir que o processo - único meio de efetivação do jus puniendi
estatal -, resgate essa sua inafastável função institucional. A retomada da
tradicional jurisprudência, de atribuir efeito apenas devolutivo aos recursos
especial e extraordinário (como, aliás, está previsto em textos normativos) é,
sob
esse
aspecto,
mecanismo
legítimo
de
harmonizar
o
princípio
da
presunção de inocência com o da efetividade da função jurisdicional do
Estado.
Não
se
mostra
arbitrária,
mas
inteiramente
justificável,
a
possibilidade de o julgador determinar o imediato início do cumprimento da
pena, inclusive com restrição da liberdade do condenado, após firmada a
responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias.
Ocorre
que,
nesse
parecer,
o
Min.
Teori
enfrenta
questões
relativas
a
sentenças equivocadas e estabelece que quando isso ocorrer, haverá sempre
mecanismos para inibir possíveis danos ao condenado, tais como medidas cautelares
de outorga de efeito suspensivo aos recursos extraordinários.
A contrário senso, o Min. Ricardo Lewandowski lembra o que foi postulado pelo
Min. Eros Grau na ocasião do HC 84078-7
que nem mesmo constelações de ordem prática - dizendo que ninguém mais
vai ser preso, que os tribunais superiores vão ser inundados de recursos -,
nem mesmo esses argumentos importantes, que dizem até com a efetividade
da Justiça, podem ser evocados para ultrapassar esse princípio fundamental,
esse postulado da presunção de inocência
Infere-se que o Min. Ricardo Lewandowski, presidente do STF em 2016,
compartilha do mesmo pensamento que seu colega Min Eros Grau e repudia
veementemente a prisão do réu em processo pelo simples fato de buscar efetividade
a função jurisdicional, passando por cima do princípio da presunção de inocência para
que isso ocorra.