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preso e, segundo Percival de Souza, a lei foi feita de encomenda para ele,
tanto assim que passou a ser conhecida como “Lei Fleury
Com a evolução legislativa, após a promulgação da Constituição Republicana
de 1988, não se recepcionou o artigo 393 do Código de Processo Penal, que assim
previa:
Art. 393. São efeitos da sentença condenatória recorrível:
I - ser
o
réu
preso
ou
conservado
na
prisão,
assim
nas
infrações
inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança;
II - ser o nome do réu lançado no rol dos culpados. (BRASIL, 1941)
Com isso, houve certa flexibilização quanto à medida, entretanto, alterou-se
apenas o momento da execução, que passou a ser aplicada após acórdão, ainda
sendo possível ingressar com os recursos especial e/ou extraordinário. (FREITAS,
2016)
A execução provisória se impôs durante longo tempo após a Constituição, até
que em 5 de fev. de 2009, o STF no HC 84.078-7/MG, sob a relatoria do Min. Eros
Grau, decidiu-se que era necessário ocorrer o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória para executar-se a pena, tese acolhida pela maioria do plenário do STF
à época. Logo, se o acusado recorresse ao STJ e/ou ao STF, a sua liberdade era
mantida. (FREITAS, 2016)
Na ocasião, firmou-se o entendimento que o princípio da presunção de
inocência se mostrava incompatível com a execução da sentença antes do trânsito
em julgado da condenação. (BRASIL, 2016)
Além de sopesar a aplicabilidade do artigo 637, que não concedia efeito
suspensivo ao recurso extraordinário, frente ao princípio da presunção de inocência,
o notável Min. Eros Grau estabeleceu que a execução da sentença após o julgamento
do recurso de apelação, significava restrição do direito de defesa, caracterizando
desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito do acusado, de
elidir essa pretensão. (BRASIL, STF, 2009)
O marco divisório atual que firmou uma possível mudança de entendimento do
STF referente a execução provisória da pena foi o HC 126292 / SP, que se trata de
ação manejada contra decisão do Ministro Francisco Falcão, Presidente do Superior
Tribunal
de
Justiça,
o
qual
indeferiu
o
pedido
de
liminar
no
HC
313.021/SP.
Resumidamente, consta nos autos desse processo: