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melhor doutrina, de regra imanente da Lei Maior, que prevê pluralidade de
instâncias e competências originárias e recursais.
Segundo Barbagalo (2015), o duplo grau de jurisdição “é garantia dada ao
jurisdicionado”.
Deve-se observar que a dupla jurisdição se acaba nos recursos cabíveis no
âmbito da revisão criminal, por uma única vez. Os recursos extraordinários não se
enquadram nessa garantia, com efeito, são tidos como última instância, via de regra,
os tribunais. (GRINOVER, 2005, p. 25 apud BARBAGALO, 2015, ebook)
Desse modo, tão logo seja julgada a apelação, o Tribunal competente proferirá
um acórdão penal. Consideram-se os Tribunais últimas instâncias, desta feita,
conforme estipula a Lei Maior (BRASIL, 1988), contra tais acórdãos, caberá recurso
extraordinário e/ou especial. O recurso extraordinário encontra previsão na Carta
Magna, em seu artigo 102, inciso III, e o recurso especial, no artigo 105, inciso III.
Um dos grandes argumentos utilizados pelos Ministros ao proferirem parecer
favorável à execução provisória da pena é o de que em nenhum lugar do mundo,
depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica
suspensa, à espera de ratificação pela Suprema Corte por julgamento dos recursos
extraordinários.
Infere-se que o Brasil também adotou essa teoria, vez que, os recursos
extraordinário e especial, desde a origem, nunca foram acompanhados de efeito
suspensivo durante seus processamentos. (BARBAGALO, 2015)
Ratifica Barbagalo que
tanto o Código de Processo Penal, no art. 637 (apenas em relação ao recurso
extraordinário), quanto o Código de Processo Civil, no art. 542, § 2º como
ainda a Lei n. 8.038/90, no art. 27, § 2º, vedam o efeito suspensivo aos
recursos extraordinário e especial. Este entendimento foi consolidado na
Súmula 267, do Superior Tribunal de Justiça: “A interposição de recurso sem
efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de
mandado de prisão”. (BARBAGALO, 2015)
Todavia, após o julgamento do HC 84078/MG, o STF conferiu efeito suspensivo
para todo e qualquer recurso contra decisão penal condenatória de forma indistinta.
A mudança da jurisprudência, no ano de 2016, novamente desarmou de efeito
suspensivo os recursos extraordinários.