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III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última
instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados,
do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro
tribunal.
Um dos requisitos que importa saber é que somente será admitido o recurso
especial se a matéria for expressamente examinada pelo tribunal, ou seja, se houver
o conhecido prequestionamento. O prequestionamento refere-se a matéria atinente
ao recurso, e ao fundamento de interposição. Desta forma, não é possível apresentas
matéria ou fundamentos novos. (GRECO FILHO, 2012, ebook)
Ademais, assevera Greco Filho que tal recurso é admitido tanto para questões
de mérito quanto para as questões processuais.
3.2.3 Recurso Extraordinário
Segundo Greco Filho (2012, ebook) o “recurso extraordinário ficou reservado
para hipóteses de contrariedade à Constituição Federal e casos de negativa de
vigência de tratado ou lei federal, por reconhecimento de sua inconstitucionalidade. ”
Assegura ainda, o insigne autor que o
art. 102, III, da Constituição não mais exige que a decisão recorrida, para fins
de recurso extraordinário, tenha sido proferida por tribunal. Basta que tenha
sido a única ou última instância, de modo que caberá o recurso no caso dos
embargos infringentes da Lei n. 6.830, de 1980, bem como nas decisões
irrecorríveis
da
Justiça
do
Trabalho,
se
presente
um
dos
permissivos
constitucionais, bem como da turma de juízes prevista no art. 82 da Lei n.
9.099/95. (GRECO FILHO, 2012)
Conforme se depreende do que fora apresentado, tanto o recurso especial,
quanto o extraordinário, são aplicados a decisões de última ou única instância.
3.2.4 Função dos recursos excepcionais