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que o indivíduo somente poderá ser considerado culpado quando não houver mais
recurso, quando transitar em julgado a sentença penal condenatória.
Há que salientar que, na definição deste princípio existente na Constituição,
existe o termo transitado em julgado que, na visão de Barbagalo (2016, ebook)
entende-se ”o esgotamento dos recursos contra uma determinada decisão”.
Nesse sentido, já que o réu somente pode ser considerado culpado após o
trânsito em julgado de sentença condenatória, de forma justa, ele não poderá sofrer
os efeitos da sentença, qual seja, o encarceramento, antes de julgados todos os
recursos, dessa maneira a execução provisória da pena seria contrária a Constituição.
A contrário senso, o Min. Teori Zavaski em seu parecer no julgamento do ARE
964246 RG / SP questiona a definição do termo em comento.
Aliás, no âmbito do processo penal, o próprio conceito de trânsito em julgado
merece reflexão. A Constituição não trata da matéria, razão pela qual a
jurisprudência do STF tem afirmado, reiteradamente, que coisa julgada é
matéria de conformação tipicamente infraconstitucional. Ora, o Código de
Processo Penal não traz definição a respeito. A importação, para esse efeito,
da legislação processual civil (... decisão de mérito não mais sujeita a recurso
- CPC, art. 502), não pode ser acolhida em sua absoluta literalidade, até
porque, no processo penal, a revisão criminal, que não tem prazo para
proposição, está, literalmente, incluída no rol dos recursos (CPP, art. 621 e
seguintes). Na verdade, em matéria penal, a jurisprudência do STF confere
acentuada mobilidade ao momento da formação do trânsito em julgado, que
fica, em determinados casos, condicionado a uma variável fictícia, reflexo da
interpretação pretoriana na busca de solução que melhor se coaduna com a
preservação da higidez processual em face da prescrição da pretensão
punitiva. A expectativa do trânsito em julgado após o julgamento do recurso
extraordinário no STF, por vezes, se aperfeiçoa em momento anterior ao do
julgamento de recurso pendente. É o que ocorre, por exemplo, para efeito de
cálculo da prescrição da pretensão punitiva estatal, que, segundo orientação
do STF, os recursos especial e extraordinário somente obstariam a formação
da coisa julgada quando admissíveis (v.g. HC 86.125/SP, Rel. Ellen Gracie).
Na
oportunidade,
sem
se
aprofundar
na discussão
da
controvérsia,
o
colegiado assentou que o recurso de natureza extraordinário inadmitido pelo
tribunal de origem, em decisão confirmada pelo respectivo tribunal superior,
equiparar-se-ia à situação de não interposição de recurso. Dentre os julgados
que reafirmaram essa tese: ARE 791825 AgR-EDv-ED, Rel. Min. Luiz Fux,
Tribunal Pleno, DJe-188 5/9/2016; HC 130.509/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe 15/10/2015; ARE 723.590 AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 13/11/2013; HC 113.559/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe 5/2/2013; AI 788.612 AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
16/11/2012 e ARE 723590 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 13/11/2013, este último assim ementado:
II O
entendimento
desta
Corte
fixou-se
no
sentido
de
que
recursos
extraordinário
e
especial indeferidos
na
origem,
por
inadmissíveis,
em
decisões mantidas pelo STF e STJ, não têm o condão de impedir a formação
da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término daquele prazo
recursal. Precedentes. (BRASIL, 2016)