page14
13
2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CORRELATOS AO PROCESSO PENAL E A
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
2.1 OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
Preleciona
Piovesan
(2012,
p.84)
que
toda
Constituição
“há
de
ser
compreendida como unidade e como sistema que privilegia determinados valores
sociais”. Nesse sentido, apregoa que a Constituição de 1988 elege o valor da
dignidade da pessoa humana como uma importância essencial e que lhe dá uma
feição ímpar.
Segundo Mendes e Branco (2015, ebook), o direito constitucional apresenta-se
como um avanço, que é resultado da afirmação dos direitos fundamentais como
núcleo da proteção da dignidade da pessoa humana e da visão de que a Constituição
é o local adequado para positivar as normas asseguradoras dessas pretensões. Por
conseguinte, os autores reiteram
o reconhecimento da Constituição como norma suprema do ordenamento
jurídico e a percepção de que os valores mais caros da existência humana
merecem estar resguardados em documento jurídico com força vinculativa
máxima,
indene às maiorias ocasionais formadas na efervescência de
momentos adversos ao respeito devido ao homem.
Infere-se
que
dignidade
da
pessoa
humana
é
o
alicerce
da
República
Federativa do Brasil e princípio-matriz de todos os direitos fundamentais. (LENZA,
2015, ebook)
Por corolário, encontrando suporte na dignidade da pessoa humana estão os
direitos e garantias individuais, subdivididos em cinco capítulos, do Título II, da
Constituição Cidadã.
A distinção
entre os direitos
e garantias reside na existência legal dos
interesses individuais reconhecidos nos primeiros e que as garantias vedam as ações