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Percebe-se que o insigne Ministro relativizou o conceito de transito em julgado,
antes apresentado, para minimizar uma possível afronta ao princípio constitucional da
presunção de inocência e por corolário, permitir a execução provisória da pena.
Ademais, dentro do preceito principiológico existe também o termo “culpável”,
o qual suscita algumas discussões e que, sob a ótica do Min. Gilmar Mendes (2016),
não há definição específica, o que deixa a intermédio do legislador tal definição em
uma correlação com algum procedimento.
Mendes apud Zavascki em julgamento do STF (2016) afima que:
a norma afirma que ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado da condenação, mas está longe de precisar o que vem a se
considerar alguém culpado. O que se tem, é, por um lado, a importância de
preservar
o
imputado
contra
juízos
precipitados
acerca
de
sua
responsabilidade. Por outro, uma dificuldade de compatibilizar o respeito ao
acusado com a progressiva demonstração de sua culpa.
Disso se deflui que o espaço de conformação do legislador é lato. A cláusula
não obsta que a lei regulamente os procedimentos, tratando o implicado de
forma progressivamente mais gravosa, conforme a imputação evolui.
Por exemplo, para impor a uma busca domiciliar, bastam ‘fundadas razões’ -
art. 240, § 1º, do CPP. Para tornar implicado o réu, já são necessários a prova
da materialidade e indícios da autoria (art. 395, III, do CPP). Para condená-lo
é imperiosa a prova além de dúvida razoável. Como observado por Eduardo
Espínola Filho, ‘a presunção de inocência é vária, segundo os indivíduos
sujeitos passivos do processo, as contingências da prova e o estado da
causa’.
Ou seja, é natural à presunção de não culpabilidade evoluir de acordo com o
estágio do procedimento. Desde que não se atinja o núcleo fundamental, o
tratamento progressivamente mais gravoso é aceitável. (…)
Esgotadas as instâncias ordinárias com a condenação à pena privativa de
liberdade não substituída, tem-se uma declaração, com considerável força de
que o réu é culpado e a sua prisão necessária.
Desse modo emérito Ministro interpretou que há então compatibilidade entre a
presunção de inocência com a execução provisória da pena.
Ante ao exposto, percebe-se que esse princípio é o maior enfrentamento para
aqueles que acreditam ser inconstitucional a execução provisória da pena, todavia, o
STF o mitigou para possibilitar a medida.