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POR
RESTRITIVAS
DE
DIREITO
-
NÃO
CABIMENTO
-
RECURSO
MINISTERIAL
-
RECRUDESCIMENTO
DA
PENA-BASE
-
IMPOSSIBILIDADE
-
EXPEDIÇÃO
DE
MANDADO
DE
PRISÃO
-
NECESSIDADE
-
EXAURIMENTO
DO
PRINCÍPIO
DA
NÃO
CULPABILIDADE - DECISÃO DO PLENO DO STF. Se a prova dos autos,
em seu conjunto, aponta para a autoria e a materialidade do delito previsto
no art. 17, da Lei 10.8026/06, impõe-se a manutenção da condenação.
Inexistindo equívocos na análise das reprimendas feita pelo juízo de origem,
não há como modificá-las nesta instância revisora. Inviável a incidência da
atenuante de confissão espontânea se o acusado negou o cometimento dos
fatos, tanto na fase policial, quanto em juízo. Configurada a agravante de
reincidência se o acusado ostenta condenação com trânsito em julgado
anterior sem que tenha sido ultrapassado o período depurador de 05 (cinco)
anos. É possível a compensação entre a atenuante de idade e a agravante
da reincidência, uma vez que tal atenuante possui caráter subjetivo e reflete
a personalidade do agente, tendo, assim, a mesma preponderância da
agravante da reincidência. Sendo o acusado reincidente com penas menores
que 04 (quatro) anos de reclusão fazem jus ao regime semiaberto nos termos
da Súmula nº 269 do STJ. Tratando-se de réu reincidente, deve ser mantido
o regime semiaberto como inicial de cumprimento de pena. A reincidência
específica obsta a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva
de direitos. Inexistindo equívocos na análise das circunstâncias judiciais na
primeira fase da dosimetria da pena, não há que se falar em sua reanálise
em sede recursal. Até que seja prolatada a sentença penal, deve-se presumir
a inocência do réu. Entretanto, "tendo havido, em segundo grau, um juízo de
incriminação do acusado,
fundado em fatos e provas insuscetíveis de
reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente justificável a
relativização e até mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do
princípio da presunção de inocência até então observado". (Relator, Ministro
Teori Zavascki Ministro - HC 126.292. p.06/07. V.V. EMENTA: APELAÇÃO
CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - VALORAÇÃO DA
QUANTIDADE
DE
ARMAS
E
ARTEFATOS
NA
FIXAÇÃO
DAS
REPRIMENDAS BASILARES - POSSIBILIDADE. I - Nos crimes previstos na
Lei nº 10.826/03, a quantidade de armas e munições pode ser sopesada na
dosagem das penas-base, diante da maior gravidade da conduta e em
respeito ao princípio da individualização das penas.
Surpreendentemente, em uma total guinada, ou mesmo, há quem diga uma
afronta ao entendimento da Corte Suprema, um de seus ministros se rebelou e
contrariando o entendimento firmado, repudiou à execução provisória da pena.
Na ocasião, 04 de mai. de 2017, em julgamento que concedeu medida cautelar
no HC 142.869 / MT o Min. Marco Aurélio esclareceu que não se pode valorar o que
ocorreu no HC 126292, em 17 de fev. de 2016, visto que, antecipar a pena é o mesmo
que antecipar a culpa. Ele esclarece que a culpa surge após ocorrer a preclusão maior,
qual seja, o trânsito em julgado, e nesse sentido é descabido inverter a ordem do
processo para prender o réu.
Continua o insigne Min. Marco Aurélio alegando que o Pleno, quando apreciou
aquela ação não avaliou a norma contida no artigo 283 do CPP e criticou o fato do
Tribunal, em Plenário Virtual passar por cima de outros processos objetivos, e não
declarar a inconstitucionalidade do artigo 283 do CPP.