page21
20
2.5 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONCEITO E CONSIDERAÇÕES
FRENTE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
Lenza (2015, ebook) assevera que ”ninguém será privado da liberdade ou de
seus bens sem o devido processo legal” e, por conseguinte, “asseguram-se aos
acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerente”.
Nesse sentido, para Andre Kehdi, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências
Criminais (IBCCrim), a decisão do STF quanto a antecipação da pena é preocupante,
pois ignora a questão carcerária no Brasil. Afirma que, ao contrário de outros países
que estão reduzindo sua população carcerária, o Brasil marcha na contramão da
história, determinando que a pena seja cumprida antes de o Estado definir os limites
da punição, violando o devido processo legal. Para ele, o STF afrontou esse princípio
constitucional
do
devido
processo
legal
e
se
curvou
a
vontade
popular.
(VASCONSELHOS; LUCHETE; GRILLO, 2016)
A contrário senso, o Min. Teori Zavascki (STF, 2016) preleciona o que fere o
princípio do devido processo legal é a interposição descabida de recursos com fins
protelatórios, sempre colocando em cheque a decisão dos juízes e dos tribunais que,
no Brasil, tornaram-se instancias de passagem, porquanto suas decisões quase
sempre são questionadas presumindo-se, erroneamente serem equivocadas ou
viciadas. Dessa forma a mudança de orientação
prestigia, ao mesmo tempo, a própria Suprema Corte, cujo acesso se deve
dar em situações efetivamente extraordinárias, e que, portanto, não pode se
transformar em tribunal ordinário de revisão, nem deve ter seu tempo e
recursos escassos desperdiçados com a necessidade de proferir decisões
em recursos nitidamente inadmissíveis e protelatórios.
Após esses breves apontamentos, verificaremos a seguir até onde vai o duplo
grau de jurisdição e o efeito dos recursos extraordinários.