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RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Regional Eleitoral. Recurso em processo-crime. RC
3-64.2015.6.21.0024. Recorrente: Rafael Marques Assumpção. Relator: DR. Jamil
Andraus
Hanna
Bannura.
Julgamento
02
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Disponível
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VASCONCELLOS, Marcos de; LUCHETE, Felipe; GRILLO, Brenno. Onda punitiva:
Para advogados, STF curvou-se à opinião pública ao antecipar cumprimento de pena.
17
de
fev.
de
2016.
Disponível
em:
<http://www.conjur.com.br/2016-fev-
17/advogados-stf-curvou-opiniao-publica-antecipar-pena> Acesso em 15 de out. de
2016.
FRANZ, Kelly Cristina Victor. A execução penal provisória: uma análise à luz da
Constituição Federal de 1988. 2007. 37 p. Direito Constitucional e direito processual
penal - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do
Sul, 2007.