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3. O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E O DIREITO COMPARADO
3.1 GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Segundo Grego Filho (2012, ebook) a garantia do duplo grau de jurisdição não
está prevista claramente no rol do artigo 5º da Carta Magna, mas decorre do sistema
constitucional.
Segundo
esse
autor,
o
poder
judiciário
é
composto
por
uma
estrutura
escalonada em graus de jurisdição, isso se comprova pelo texto constitucional em
várias passagens que remontam a competência dos tribunais e utilizam-se da
expressão “em grau de recurso”, daí a consequência de que as decisões não devem
ser únicas.
Já Lima (2016, ebook), esclarece que tal princípio assegura a possibilidade de
revisão das decisões judiciais, por meio do sistema recursal, pelos Tribunais.
Ademais, o Pacto de São José da Costa Rica, em seu art. 8º dispões acerca
do direito de recorrer de decisões judiciais. Lima (2016) leciona que o pacto é tratado,
sob esse aspecto, com status de lei ordinária, pois que o direito ao recurso não pode
ser enquadrado como expressão de direito fundamental, encontrando-se fragilizado
dentro das várias exceções existentes no sistema de decisões irrecorríveis.
3.2 APLICABILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
3.2.1 Requisitos de admissibilidade