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Diferente do que ocorre com os recursos ordinários, os recursos dirigidos aos
tribunais superiores, fazem parte de uma esteira restrita, com uma série de requisitos
especialíssimos para sua admissibilidade. (FRANZ, 2007)
Estão compreendidos em campo comum, de ambos os recursos, os seguintes
requisitos de admissibilidade:
a) prestamse somente ao reexame de matéria de direito;
b) existência de uma questão de direito federal, não se admite que a decisão
recorrida verse exclusivamente sobre direito estadual ou municipal;
c) pré-questionamento;
d) cabíveis somente nas hipóteses taxativas previstas na Carta Magna;
e) causas decididas em última e única instância. (ADA et al, 2001 apud
FRANZ, 2007)
Para Franz (2007), vale ressaltar que nesse último aspecto, há uma distinção
entre esses recursos,
para o acesso ao STJ é indispensável que a decisão recorrida tenha sido
proferida por um Tribunal, assim, não é possível recurso especial contra
decisão prolatada pelos Juizados Especiais, ao passo que para a interposição
do recurso extraordinário basta que já se tenham utilizado todos os meios
recursais disponíveis.
Cada um deles será visto em separado a seguir.
3.2.2 Recurso especial
“O recurso especial foi criado pela Constituição de 1988, decorrente da criação
do
Superior
Tribunal
de
Justiça,
cabível
em
hipóteses
que
eram
do
recurso
extraordinário, que ficou reservado para questões constitucionais”. (GRECO FILHO,
2012, ebook)
Assegura Greco Filho (2012), que este recurso está disciplinado pela Lei 8038,
de 28 de maio de 1990, e que pertence a categoria dos recursos extraordinários, que
somente podem se fundamentar em matéria de direito federal.
Assim como dispõe o texto constitucional (1988) em seu artigo 105, compete
ao Superior Tribunal de Justiça: