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ocorreu sem que tivesse sido examinado a constitucionalidade do novo teor
do artigo 283 do CPP, introduzido em 2011, que estabeleceu a necessidade
de trânsito em julgado para se iniciar o cumprimento da pena. O partido
argumenta que a decisão é incompatível com a norma do CPP e, por este
motivo, para fixar o parâmetro segundo o qual a condenação penal pode ser
objeto
de
execução
provisória,
o
STF
teria
que
ter
declarado
sua
inconstitucionalidade. (STF, 2016)
De igual forma a OAB, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 44 de 2016,
alegou que,
como o STF não se pronunciou quanto ao disposto no artigo 283 do CPP, tal
omissão leva à conclusão de que o dispositivo permanece válido e, portanto,
deve ser aplicado pelos tribunais estaduais e federais. Por isso, pede a
concessão da medida cautelar para determinar a suspensão da execução
antecipada da pena de todos os casos em que os órgãos fracionários de
segunda instância, com base no HC 126292, ignoraram o disposto no artigo
283 do CPP. No mérito, o conselho solicita a procedência da ação para
declarar a constitucionalidade do dispositivo em questão, com eficácia erga
omnes [para todos] e efeito vinculante. (STF, 2016)
No entanto, em 05 de out. de 2016, o plenário do STF “entendeu que o artigo
283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após
condenação
em
segunda
instância
e
indeferiu
liminares
pleiteadas
nas
Ações
Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44”. (STF, 2016)
Há quem diga que se criou nova modalidade de prisão como pode-se notar a
seguir.
Dotti e Gomes (2016) asseveram que com a retomada da execução provisória
da pena, o STF relativizou o princípio da presunção de inocência e trouxe à baila outra
subespécie
de
prisão
processual.
Trata-se
de
uma
prisão
provisória
com
cautelaridade específica, porquanto, em sua incidência não ocorre o trânsito em
julgado, tampouco exige-se algum requisito das prisões processuais.
Noutro sentido, Barbagalo (2015) suscita a seguinte questão
Quando a defesa de um réu condenado, mas que aguarda em liberdade o
encerramento
da
análise
dos
recursos
em
liberdade,
passa
a
utilizar
expediente processual nitidamente protelatório, claramente voltado para
retardar
o
desfecho
do
processo
e
alcançar
o
implemento
de
prazo
prescricional, aviando três, quatro, cinco ou mais recursos todos oriundos de
uma mesma decisão, não haveria, em tese, uma concreta tentativa em se
furtar da aplicação da lei penal?
Seguindo essa linha de pensamento, há quem diga que, atitudes de cunho
protelatório impossibilitariam a efetividade da jurisdição e enquadrar-se-iam em um