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1. HISTÓRICO SOBRE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO BRASIL
Malgrado a execução provisória da pena ganhar enfoque com a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do habeas corpus 126.292,
(efeito inter partes), e posteriormente no julgamento recurso extraordinário com
agravo ARE 964246 (efeito erga omnes) no ano de 2016, tal instituto já se apresentou
em outros momentos históricos, em épocas distintas, claro que com nuances e
matizes diferentes. (BRASIL, 2016)
Quando o Código de Processo Penal foi promulgado em 1941, ele possuía em
seu artigo 594 a seguinte redação: “O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão,
ou prestar fiança, salvo se condenado por crime de que se livre solto”. (BRASIL, 1941)
Por conseguinte, via de regra, para apelar de uma sentença condenatória, o
réu deveria recolher-se a prisão.
Na mesma senda, Freitas (2016) dispõe que o
O Código de Processo Penal de 1941, no artigo 393, inciso I, dizia ser efeito
da sentença condenatória recorrível, ser o réu preso. Portanto, exceto se
fosse o crime afiançável, o juiz, ao condenar alguém, já mandava expedir
mandado de prisão.
Depreende-se dos excertos, noutras palavras, que após sentença condenatória
ocorria o cumprimento de pena, por crimes inafiançáveis, ainda que o réu apelasse
da decisão. O decreto condenatório de juiz monocrático possuía natureza de título
executivo capaz de encarcerar o acusado.
Conforme Souza (2000) apud Freitas (2016):
Tudo mudou em 22 de novembro de 1973, quando o presidente Médici
sancionou a Lei 5.941, que permitia ao réu primário e de bons antecedentes
apelar em liberdade. A referida lei foi editada porque o delegado paulista
Sérgio Fleury, homem forte do regime militar, tinha tido sua prisão decretada
por um juiz de Direito em sentença de pronúncia. Fleury ficou poucos dias