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Greco Filho (2012, ebook) assevera que dentro de um sistema processual
existem dois tipos de instrumentos utilizados para reforma das decisões: recursos e
as ações.
Nesse sentido, ele leciona que, “historicamente, a partir do direito romano,
primeiro surgiram as ações, em virtude da inexistência de uma estrutura judiciaria
hierarquizada que tivesse a previsão de órgãos de primeiro e segundos graus”, ao
passo que os recursos surgiram posteriormente do inconformismo contra decisões
ilegais ou injustas, com efeito, a função dos recursos é a de impugnação, mormente
das decisões ainda não transitadas em julgado
Conforme preleciona Ada, Gomes Filho e Fernandez (2001, p.270) apud Franz
(2007) “a função das impugnações extraordinárias é, na verdade, a tutela do próprio
direito federal, e somente de forma mediata, visa a proteger o direito do recorrente”.
3.3
DUPLO
GRAU
DE
JURISDIÇÃO,
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS
E
O
DIREITO COMPARADO
Quando surge para o estado a pretensão punitiva, diante do cometimento de
um crime, a materialização desta pretensão é o surgimento do processo, que por sua
vez, serve como instrumento para o Estado-Juiz exercer tal pretensão, que o faz
inicialmente por meio da sentença penal. (NUCCI, 2016, ebook)
O mecanismo utilizado para contrapor, atacar, decisões do poder judiciário, são
os recursos. Caso ocorra a sentença penal condenatória, de acordo como o CPP
(1941) caberá apelação, conforme pode-se observar do excerto retirado do artigo 593
desse diploma legal:
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz
singular
Lembrando que Barbagalo (2015, ebook) assevera que:
O direito à interposição de recurso ou direito de recorrer fundamenta-se na
necessidade de controle do ato estatal e na irresignação natural do ser
humano, autorizando a revisão do julgado por um órgão judicial mais
experimentado.
Como
consequência
desse
reexame,
consagrou-se,
mundialmente, a denominada garantia do duplo grau de jurisdição, que não
é previsto expressamente na Constituição brasileira, mas trata-se, segundo a