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A mencionada lei, em seu artigo 1º, estabelece situações que autorizam a
decretação desta prisão, quais sejam:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos
necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida
na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes
crimes:
a) homicídio doloso;
c) roubo;
d) extorsão;
e) extorsão mediante sequestro;
f) estupro;
g) atentado violento ao pudor;
h) rapto;
i) epidemia com resultado de morte;
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal
qualificado pela morte;
l) quadrilha ou bando, todos do Código Penal;
m) genocídio, em qualquer de suas formas típicas;
n) tráfico de drogas;
o) crimes contra o sistema financeiro
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (BRASIL, 1989)
Tais requisitos, na visão de Nucci (2016) devem ser combinados a fim de que
alcancem um objetivo justo. Com efeito, os incisos I e III sempre serão necessários,
na medida em que o primeiro demostra a necessidade da prisão (periculum libertatis),
para o sucesso da investigação, e o terceiro demonstra o fumus comissi delicti. A
combinação do inciso II com o inciso III por sí só não deve autorizar a decretação da
prisão.
4.3 PRISÃO PENAL
Alude Lima (2016) que a “prisão penal, prisão-pena ou carcer ad poenam é
aquela que resulta de sentença condenatória com trânsito em julgado que impôs o
cumprimento de pena privativa de liberdade”.
Assevera esse autor que tal espécie somente poderá ser aplicada após o
devido processo legal no qual se respeitou todos os direitos garantias do réu, que
além de satisfazer a pretensão punitiva estatal caracteriza-se pela definitividade.