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que (a) o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão,
em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157,
2º, I e II do CP), com direito de recorrer em liberdade; (b) inconformada,
somente a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
que negou provimento ao recurso e determinou a expedição de mandado de
prisão contra o paciente; (c) contra a ordem de prisão, a defesa impetrou
habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro
Presidente indeferiu o pedido de liminar... (BRASIL, 2015 apud BRASIL,
2016)
Nesse habeas corpus, o relator, Ministro Teori Zavaski, inclinou-se no sentido
de permitir a execução provisória, pois que não ofenderia o princípio constitucional da
presunção de inocência, ademais, justificava-se pela busca da efetividade da justiça.
Após o mencionado HC houveram outras decisões do STF referentes ao tema,
uma delas foi o julgamento das ações declaratória de constitucionalidade 43 e 44 de
autoria do Partido Nacional Ecológico e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, que pediam a concessão da medida cautelar para suspender a execução
antecipada da pena de todos os acórdãos prolatados em segunda instância.
Para tais autores um dos impasses enfrentados face à decisão da antecipação
da pena, tratava-se deste artigo 283, que em seu texto, traz claramente que a prisão
somente
se
dará
após
o
trânsito
em
julgado
de
sentença
condenatória,
em
seguimentos ao que preleciona o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
(BRASIL, 1941)
Ademais, alegaram que o julgamento do Habeas Corpus 126292, em fev. de
2016, no qual o STF entendeu possível a execução provisória da pena, vinha gerando
grande controvérsia jurisprudencial acerca do princípio constitucional da presunção
de inocência, porque, mesmo que tal decisão não possuísse força vinculante à época,
os tribunais de todo o país passaram a adotar o mesmo posicionamento, produzindo
uma série de decisões que ignoravam o disposto no artigo 283 do CPP.
(BRASIL, 2016
)
Resumidamente, os autores pleitearam a declaração de constitucionalidade do
mencionado artigo 283 para, em relação de causa e efeito, automaticamente se
declarasse a inconstitucionalidade da execução provisória da pena.
Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o
mencionado artigo não impediria o início da execução da pena após condenação em
segunda instância, com efeito, indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias
de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44. (BRASIL, 2017)
Logo em seguida, o STF julgou o ARE 964246, recurso extraordinário com
agravo, julgamento ocorrido em plenário virtual, ao qual foi dado repercussão geral