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ao se referir a preso provisório, pareceu admitir a execução provisória, todavia, esse
dispositivo diz respeito às prisões processuais revestidas de cautelaridade, com efeito,
ainda assim, a execução provisória, caso não houvesse justificativa para prisão
cautelar, estaria obstada por esses termos. (FRANZ, 2007)
Curiosamente, o artigo 147 da LEP, que diz respeito às penas restritivas de
direito, trata da execução destas, somente após o trânsito em julgado de sentença,
tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça esclareceu nesse julgado:
HABEAS CORPUS Nº 394.869 - SC (2017/0076328-0) RELATOR :
MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO
DE
SANTA
CATARINA
PACIENTE
:
DEIVID
FERNANDES
BERNARDO DECISÃO Nos termos do artigo 147 da Lei de Execução Penal,
a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em
julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no
âmbito da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça: HABEAS CORPUS.
FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL
APÓS
O
JULGAMENTO
DA
APELAÇÃO.
PENA
PRIVATIVA
DE
LIBERDADE
SUBSTITUÍDA
POR
RESTRITIVAS
DE
DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA
DE DIREITO. ART. 147 DA LEP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O
Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no
HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa
de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais,
a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível
a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas
restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016).
3. Nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal, as penas restritivas de
direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória. Precedentes do STF: HC 88.741/PR, Rel. Ministro EROS
GRAU, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/08/2006; HC 88413, Rel. Min. CEZAR
PELUSO, Primeira Turma, julgado em 23/05/2006, DJ 09-06-2006; HC
85289, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em
22/02/2005, DJ 11-03-2005; HC 89.435/PR, Rel. Ministro CELSO DE MELLO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJe de 22/03/2013 e do STJ:
AgRg na PET no AREsp 719.193/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017; AgRg nos EDcl
no AREsp 517.017/SC, por mim relatado, QUINTA TURMA, julgado em
25/10/2016, DJe 09/11/2016; HC 249.271/BA, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 23/04/2013;
EDcl no HC 197.737/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012 e EDcl no Ag 646.799/RS, Rel.
Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2005,
DJ
05/12/2005,
p.
393.
4.
Por
fim,
se
não
há
declaração
de
inconstitucionalidade do art. 147 da LEP, não se pode afastar sua incidência,
sob pena de violação literal à disposição expressa de lei. Cláusula de reserva
de Plenário - CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10 do Colendo STF. 5.
Habeas Corpus concedido para assegurar ao paciente que aguarde o trânsito
em julgado da sentença condenatória para ter início à execução da pena. (HC
386.872/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017). Ante o exposto, indefere-