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5.
INCOMPATIBILIDADE
ENTRE
A
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA
E
LEI
DE
EXECUÇÕES PENAIS
Como mencionado antes, alguns autores apresentaram divergência quanto
alguns dispositivos do Código de Processo Penal, o que culminou nas Ações
Declaratória de Constitucionalidade 43 e 44, julgadas no ano de 2016. Todavia, não
há impasse somente quanto aquele diploma legal.
Franz (2007) também suscita a incompatibilidade da execução provisória com
a lei de execuções penais, principalmente no que diz respeito ao artigo 105 deste
diploma.
Está disposto no mencionado artigo que: “ transitado em julgado a sentença
que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz
ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. ” (BRASIL, 1984)
Em interpretação ao que consta no verbete legal, Franz (2007) assevera que é
necessário que haja o trânsito em julgado da condenação para dar início à execução
penal privativa de liberdade e nesse sentido, ao contrário do que prevê a lei, a
atribuição de apenas efeito devolutivo aos recursos excepcionais violaria tal regra.
“Ademais, os preceitos estabelecidos na LEP (=Lei de Execuções Penais) se
sobrepõem, material e temporalmente, ao disposto no artigo 637 do CPP, eis que
adequados à ordem constitucional. ” (STF, 2007 apud FRANZ, 2007)
O artigo 2º de LEP, que assim dispõe
A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo
Território
Nacional,
será
exercida,
no
processo
de
execução,
na
conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.
Parágrafo único – Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao
condenado
pela
Justiça
Eleitoral
ou
Militar,
quando
recolhido
a
estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. (BRASIL, 1984)