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6. EXECUÇÃO PROVISÓRIA – DISSENSO NA CORTE
Como era de se esperar, após a consolidação de entendimento referente e
execução provisória, os tribunais mudaram entendimento aplicado aos condenados
que aguardavam julgamento de recursos excepcionais.
Hodiernamente, tem-se como regra a execução provisória da pena e como já
houve decisão de repercussão geral, todos os tribunais adotaram a medida, como se
depreende de alguns julgados abaixo:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA.
LEGÍTIMA
DEFESA
NÃO
CONFIGURADA.
CONDENAÇÃO
MANTIDA.
RECURSO
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO.
ERRO
OU
INJUSTIÇA
NO
TOCANTE
À
APLICAÇÃO
DA
PENA.
DOSIMETRIA.
ANÁLISE
DESFAVORÁVEL
DA
CONDUTA
SOCIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
TENTATIVA.
ITER
CRIMINIS.
FRAÇÃO
DE
REDUÇÃO
ADEQUADA.
REGIME SEMIABERTO MANTIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Inviável
acolher a tese de legítima defesa quando o acervo probatório coligido aos
autos demonstra que os disparos de arma de fogo contra a vítima não
ocorreram para repelir injusta agressão atual e iminente de terceiros. 2.
Impossível a análise desfavorável da conduta social, quando as alegações
acerca do comportamento do agente no meio familiar e social em que vive
não são corroboradas em juízo. 3. Percorrido parte considerável do iter
criminis, deve-se proceder a diminuição da reprimenda pela fração de
metade, por ser adequada e proporcional. 4. Mantém-se o regime inicial
semiaberto, por ser a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos, réu primário
e todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 5. Compete ao Juízo de Origem
proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução
provisória da pena. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
APELAÇÕES CRIMINAIS - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO -
ART.
17,
DA
LEI
10/826/03
RECURSO
DEFENSIVO
-
PROVAS
SUFICIENTES
DE
MATERIALIDADE
E
AUTORIA
-
ABSOLVIÇÃO
-
IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - NÃO CABIMENTO
-
APLICAÇÃO
DA
ATENUANTE
DE
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA
-
IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM COMENTO - DECOTE DA AGRAVANTE
DE REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - DEVIDA COMPENSAÇÃO COM A
AGRAVANTE
DE
REINCIDÊNCIA
COM
A
ATENUANTE
DE
IDADE
-
ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE