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pessoa humana e refuta a condenação antes do trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
2.4 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
2.4.1 Conceito e aplicabilidade
Nucci (2016, ebook) define o princípio da presunção da inocência da seguinte
forma: “Conhecido, igualmente, como princípio do estado de inocência (ou da não
culpabilidade), significa que todo acusado é presumido inocente, até que seja
declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado. ”
Tal princípio está previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de
1988, e com a seguinte redação: “ninguém será considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória”. (BRASIL,1988)
Trata-se, pois, de um princípio constitucional explícito, previsto, também, na
Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, no Pacto Internacional
sobre direitos Civis e Politicos e no Pacto de San José de Costa Rica.
Tratados esses em que o Brasil é signatário. (FRANZ, 2007)
Barbagalo (2015, ebook) preleciona que a presunção de inocência é uma
garantia concebia a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, princípio
fundamental, que se evolui por meio do devido processo legal e que se abriga nos
principais diplomas internacionais e em todas as constituições.
Ademais, esse autor preleciona que tal princípio aplica-se antes mesmo da
formulação do processo criminal, ou seja, já no inquérito policial ou em outro
procedimento investigatório prévio, e depois dele já formado.
2.4.2 Presunção de Inocência X Execução Provisória da Pena
A
polêmica
criada
em
torno
da
execução
provisória
da
pena
existiu
principalmente por conta deste princípio/garantia que, como visto acima, estabelece