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REFERÊNCIAS
BARBAGALO, Fernando Brandini. Presunção de Inocência e recursos criminais
excepcionais: em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro.
Brasília: TJDFT, 2015. Ebook
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de
out.
de
1988.
Brasília.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>
Acesso em: 10 mar. 2017.
______. Código de Processo Penal, promulgado em 03 de out. de 1941. Rio de
Janeiro.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-
lei/Del3689.htm>. Acesso em: 02 abr. 2017
______. Lei 7210, promulgada em 11 de jul. de 1984. Brasília. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm> Acesso em 02 de abr. de 2017
______. Lei 7960, promulgada em 21 de dez. de 1989. Brasília. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7960.htm> Acesso em 02 de abr. de 2017
______. Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade da chamada “execução
antecipada da pena”. Habeas Corpus 84.078-7/MG. Impetrante: Omar Coelho Vitor.
Relator:
Min.
Eros
Grau.
Acórdão
05
de
fevereiro
de
2009.
Disponível
em:
<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ementa84078.pdf> Acesso
em: 16 de out. de 2016.
______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus impetrado contra decisão do
Ministro Francisco Falcão, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o
pedido de liminar no HC 313.021/SP. Habeas Corpus 126.292/SP. Impetrante: Maria
Claudia de Seixas. Relator: Min. Teori Zavascki. Acórdão 17 de fevereiro de 2016.
Disponível
em:
<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>
Acesso em: 16 de out. de 2016.
______. Supremo Tribunal Federal. STF admite execução da pena após condenação
em segunda instância. Julgamento cautelar das Ações Declaratórias 43 e 44. Autores:
Partido Nacional Ecológico e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Relator: Min Marco Aurélio. Liminar indeferida em 05 de out. de 2016. Disponível em:
<http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=44&clas
se=ADC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M> Acesso em: 12 de fev. de 2017
______. Supremo Tribunal Federal. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória
de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso
especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção
de inocência. Recurso extraordinário com agravo 964.246. Min. Teori Zavascki.