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escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de
sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do
processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva, delimitando assim os
tipos de prisões existentes.
Traçados esses limites, ao se autorizar a execução provisória da pena, surge
uma nova modalidade de prisão, quando ausentes os requisitos da preventiva ou
temporária, uma prisão processual com cautelaridade específica.
Além dos entraves encontrados na Constituição Federal e no Código de
Processo Penal, também se viu que a própria Lei de Execuções Penais apresenta
óbices à execução antecipada, quando exige, nos artigos 105 e 147, o trânsito em
julgado de sentença para promover a execução.
Por fim, parece louvável a decisão do Supremo Tribunal Federal em executar
provisoriamente a pena para dar maior eficiência ao processo e celeridade à justiça,
todavia, é um tanto descabida e até mesmo, torna-se imperioso dizer, que o texto
constitucional não abre brecha para entendimento diferente do que consta em seu
artigo 5º, inciso LVII, da Carta Magna. Percebe-se que todo arcabouço legal é
desdobramento do texto constitucional e, nesse sentido, a execução só se pode iniciar
após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Caso queiram modificar o entendimento, que emendem a constituição, do
contrário, quando autorizam a execução prévia, estão a violar o texto supremo.