Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/4996
Título: O Caso Pavesi Julgado no STF: a divergência entre considerar o tráfico de órgãos como um crime doloso contra a vida ou como um crime qualificado pelo resultado
Autores: Reis, Alexia Nunes dos
Lima, Lyvia Vasconcelos
Palavras-chave: tráfico de órgãos
caso pavesi
transplante de órgãos
aplicação da le
Data: 12-Dez-2024
Citação: Trabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Serra/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: LL.M. Bernardo Dantas Barcelos
Resumo: The objective of this paper is to discuss the crime of organ trafficking in the Pavesi Case, seeking to identify its criminal classification within the legal system, to understand whether it falls within the scope of the crime qualified by the result of the jurisdiction of the single judge or whether it falls within the scope of the intentional crime against life within the jurisdiction of the jury court, considering how the legislation addresses this issue. In this context, in order to understand the complexity related to the issue, the “Pavesi Case” will be examined, judged by the Supreme Court of Brazil (Extraordinary Appeal 1,313,494 MG). Thus, by analyzing the decision, it seeks to understand how this precedent can influence new processes inherent to the issue.
Descrição: O objetivo do presente trabalho é discutir sobre o crime de tráfico de órgãos do Caso Pavesi, buscando identificar sua tipificação penal, dentro do ordenamento jurídico, para compreender se enquadra no crime qualificado pelo resultado de competência do juiz singular ou então se enquadra como crime doloso contra à vida de competência do tribunal do júri, considerando como a legislação aborda esse tema. Nesse contexto, para entender a complexidade relativa ao tema, será examinado o “Caso Pavesi”, julgado pela Suprema Corte do Brasil (Recurso Extraordinário 1.313.494 MG). Desse modo, ao analisar o acórdão, busca entender como esse precedente, pode influenciar em novos processos inerentes ao tema.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/4996
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