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http://hdl.handle.net/123456789/5139
Título: | DESAFIOS DA APLICAÇÃO DA LEI EM CRIMES DIGITAIS: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA SOBRE A PORNOGRAFIA INFANTIL ON-LINE |
Autores: | SANTOS, EDUARDO ANTÔNIO VETTORAZZI GAYGHER, DANIEL LOUREIRO |
Palavras-chave: | Crimes digitais Crimes digitais Criança e adolesente Legislação brasileira Desafios legais |
Data: | 10-Dez-2024 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Rede de Ensino Doctum – Campus Guarapari/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em Direito. Orientador: Leonardo Vaine Pereira Fontes |
Resumo: | Cybercrimes have become increasingly common in a progressively more digitalized world, where technology and the Internet are an integral part of everyday life. In this context, it is worth noting that children and adolescents are increasingly connected to the Internet, using it to carry out activities in their daily lives. This research seeks to analyze the challenges in enforcing the law in cases of online child pornography. Therefore, the objective of this research is to identify possible gaps in Brazilian legislation, analyze the difficulties faced by public agencies in investigating and punishing the crime in question, and evaluate the effectiveness of the prevention strategies adopted. In addition, this research seeks to investigate the relevant Brazilian legislation, such as the Child and Adolescent Statute (ECA), the Federal Constitution of 1988 (CRFB/88) and other laws related to child protection, in order to evaluate their effectiveness in preventing and repressing virtual crimes against children and adolescents, especially the most vulnerable group. |
Descrição: | Os crimes digitais têm se tornado cada vez mais habituais em um mundo progressivamente mais digitalizado, onde a tecnologia e a internet são partes integrantes do cotidiano. Nesse contexto, destaca-se que crianças e adolescentes estão cada vez mais conectados à rede, utilizando-a para realizar atividades na sua rotina. Esta pesquisa busca analisar os desafios na aplicação da lei em casos de pornografia infantil on-line. Com isso, o objetivo dessa pesquisa está relacionado na identificação de eventuais lacunas existentes na legislação brasileira, análise das dificuldades enfrentadas pelos órgãos públicos na investigação e punição do delito em questão e avaliação da eficácia das estratégias de prevenção adotadas. Além disso, esta pesquisa procura investigar a legislação brasileira pertinente, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) e outras leis relacionadas à proteção infantil, com o intuito de avaliar sua eficácia na prevenção e repressão de delitos virtuais contra crianças e adolescentes, notadamente, grupo mais vulnerável. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5139 |
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