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http://hdl.handle.net/123456789/5147| Título: | PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS |
| Autores: | CAMPOS, PHABLO HENRIQUE VIEIRA |
| Palavras-chave: | Direito de Família Paternidade Socioafetiva Multiparentalidade Segurança Jurídica |
| Data: | 10-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Rede de Ensino Doctum – Campus Guarapari/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em Direito. Orientador: Prof. Leonardo Vaine Pereira Fontes. |
| Resumo: | This scientific work, with the theme of socio-affective paternity and its legal reflections, deals with the conceptual progress of family and the recognition of socio-affective paternity and multi-parenthood, which represent a relevant advance in family law. The research presented demonstrates the achievement of the family in a significant way in the Brazilian legal system, moving from a traditional and patriarchal model to a more inclusive model that values affection. Socio-affective paternity, which recognizes the bond established by care and coexistence, regardless of the biological bond, is a milestone of this transformation. However, it is essential that the legislator and the judiciary continue working to improve the legislation and guarantee the full protection of the rights of children and adolescents in situations of multi-parenthood. The creation of specific legislation is essential to guarantee legal security and the well-being of families. A highly relevant topic to highlight the need for more specific legislation to address the legal implications of socioaffective paternity, mainly because it aims to ascertain knowledge of the legal implications of socioaffective paternity under the Brazilian legal system. Through the analysis of the doctrinal and jurisprudential review, according to the bibliographic research methodology based on literature review, an analysis of legislation and legal publications, aiming at understanding the legal system on socioaffective paternity, it was concluded that although socioaffective paternity has received legal support, the absence of specific legislation creates gaps and legal uncertainty. Multiparenthood, for example, which results from the recognition of socioaffective paternity, brings with it several legal challenges that are not properly regulated. |
| Descrição: | Este trabalho científico, com a temática paternidade socioafetiva e seus reflexos jurídicos, trata sobre o progresso conceitual de família e o reconhecimento da paternidade socioafetiva e da multiparentalidade que representam um avanço relevante no direito de família. A pesquisa apresentada demonstra a conquista da família de forma significativa no ordenamento jurídico brasileiro, passando de um modelo tradicional e patriarcal para um modelo mais inclusivo que valoriza o afeto. A paternidade socioafetiva, que reconhece o vínculo estabelecido pelo cuidado e a convivência, independentemente do laço biológico, é um marco dessa transformação. No entanto, é fundamental que o legislador e o judiciário continuem trabalhando para aperfeiçoar a legislação e garantir a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes em situações de multiparentalidade. A criação de uma legislação específica é essencial para garantir a segurança jurídica e o bem-estar das famílias. Uma temática de grande relevância para trazer a evidência a necessidade de uma legislação mais específica para tratar os reflexos jurídicos da paternidade socioafetiva, principalmente por objetivar apurar o conhecimento dos reflexos jurídicos sobre a paternidade socioafetiva perante o ordenamento jurídico brasileiro. Mediante a análise da revisão doutrinária e jurisprudencial, conforme metodologia de pesquisa bibliográfica com base em revisão de literatura, uma análise de legislação e publicações jurídicas, visando a compreensão do ordenamento jurídico sobre a paternidade socioafetiva, concluiu-se que embora a paternidade socioafetiva tenha recebido respaldo jurídico, a ausência de uma legislação específica gera lacunas e insegurança jurídica. A multiparentalidade, por exemplo, que decorre do reconhecimento da paternidade socioafetiva, traz consigo diversos desafios jurídicos que não estão devidamente regulamentados. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5147 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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