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http://hdl.handle.net/123456789/5148
Título: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL NO BRASIL |
Autores: | FRONTINO, HELEN NASCIMENTO |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil Abandono afetivo Genitores Familiar |
Data: | 10-Dez-2024 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Rede de Ensino Doctum – Campus Guarapari/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de graduada em Direito. Orientador: Prof° Dr.Leonardo Vaine Pereira Fontes |
Resumo: | This work, which deals with the possibility of applying civil liability for affective abandonment between parents and their children, is intended, through understandings of all legal regulations, to defend offspring who suffer from the absence of their parents' duty of care, since it is essential for education and upbringing. In this way, it is understood that the legal system does not oblige parents to provide affection, but clearly the absence of this results in various emotional, psychological and sentimental factors, which lead to numerous health problems and for this reason, alimony alone is not enough to pay for medical treatment, so compensation is necessary, based on the damage caused by the parent. In addition, it will specifically demonstrate the importance of the family as a basis in society and in the upbringing of children and adolescents, in which it will evaluate comparisons from antiquity to the present day. It will also report on the applicability of the current law and directions that can be adopted in the face of the understandings of the entire legal system regarding the defense of children and adolescents, due to the great absence of the presence of parents (genitors) with their children in the course of upbringing. It is worth emphasizing that the study will cover lack of care as a form worthy of civil liability. |
Descrição: | O presente trabalho, no qual se trata da possibilidade de aplicação da responsabilidade civil por abandono afetivo entre genitores para com seus filhos, se destinará através de entendimentos de todo regulamento jurídico, em defesa dos descendentes que sofrem com a ausência do dever de cuidado de seus genitores, uma vez que é imprescindível a educação e criação. Desse modo, entende-se que o ordenamento jurídico não obriga aos genitores o dever de prestar afeto, mas claramente a ausência deste, resulta diversos fatores emocionais, psicológicos e sentimentais, que acarretam inúmeros problemas de saúde e por esse motivo, somente a pensão alimentícia não é o suficiente para arcar com tratamento médico, sendo necessário então a indenização, mediante o dano causado pelo(a) genitor(a). Ademais, especificamente demonstrará a importância familiar como base na sociedade e na criação da criança e do adolescente, no qual avaliará comparações da antiguidade, posto nos dias atuais. Dentre isso, será relatado sobre a aplicabilidade da lei atual e direcionamentos que poderão ser adotados diante dos entendimentos de todo o ordenamento jurídico acerca da defesa quanto à criança e ao adolescente, em virtude da tamanha ausência da presença dos Pais (genitores) para com seus filhos no decorrer da criação. Vale ressaltar então, que o estudo abrangerá a falta de cuidado como uma forma digna de responsabilização civil. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5148 |
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