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http://hdl.handle.net/123456789/5266| Título: | O USO DE TECNOLOGIAS DE RECONHECIMENTO FACIAL E SEGURANÇA PÚBLICA: intertextualidade entre a criminologia e direitos constitucionais de proteção de dados |
| Autores: | Pereira, Adriano José Freitas, Ana Lívia Oliveira de Dornelas, Deivid Sebastian Souza |
| Palavras-chave: | reconhecimento facial proteção de dados vigilância segurança pública |
| Data: | 11-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão apresentado ao como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.Curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Manhuaçu/MG, Professor(a) supervisor(a): Soraya Cezar Sanglard Costa |
| Descrição: | O presente artigo pretende contribuir para a construção de um debate acerca da legitimidade da inserção das tecnologias de reconhecimento facial na Segurança Pública, para combater a criminalidade e seus reflexos na esfera dos direitos fundamentais, transpassando pelo controle estatal, proteção de dados e a necessidade regulamentação legislativa, tendo em vista Emenda Constitucional 115/2022 e a Lei 13.709/2018. Nesse sentido, partindo do conceito de panóptico de Bentham, a vigilância estabelece como um mecanismo de controle estatal, que com os avanços tecnológicos de reconhecimento facial e monitoramento de dados em um mundo digital ampliou seu alcance. Entretanto, essa nova tecnologia, que usa inteligência artificial, apresenta vieses antigos de preconceito racial, reforçando a problemática em torno de sua implementação. No Brasil, ao lado da ausência de regulamento específico sobre o tema, há um presente crescimento das TRF’s, com mais de 195 projetos, espalhado por todos os estados da Federação, segundo a Agência Brasil (2024). Diante disso, abrir o debate sobre o uso das TRF’s possibilita uma melhor análise acerca da regulamentação no setor público eficiência ou eventual banimento. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5266 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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