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11-Dez-2024OS DESDOBRAMENTOS DA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIROAnjos, Alex Evandro dos; Dias, Nicole dos Santos; Rocha, Nivalda Máximo; Barbosa, Susana Venturini
12-Dez-2024A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO JUSTIFICATIVA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA NA INTERNETFerreira, Caroline da Costa Barile; Sant Ana, Emanuele Ramos; Silva, Janaina Aparecida Souza da
10-Dez-2024ACESSO À JUSTIÇA: A DEFENSORIA PÚBLICA COMO UM DIREITO FUNDAMENTALCOIMBRA, Darlan; CAMPOS, João; RIBEIRO, Karolayne; TAVARES, Marlon; GOMES, Miguel

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