O artigo em tela tem por objetivo demonstrar ao leitor que a instituição da conta vinculada aos contratos públicos federais com dedicação de mão de obra exclusiva, introduzida pelo acréscimo do Art. 19-A da IN 02/2008 é uma obrigação imposta ao contratado por um meio ilegal, haja vista a referida instrução normativa estar limitada aos ditames da lei 8.666/93 e, não permitida pelo ordenamento jurídico a criar obrigações ao particular. Neste aspecto, incumbe-nos demonstrar que já existe no ordenamento pátrio meio idôneo para garantir o contrato público, bem como outras formas de prevenir a Administração Pública de eventuais prejuízos ao erário.