Description:
O presente trabalho tem como escopo analisar o impacto da exceção contida nos
incisos VI e VII do artigo 1659 do Código Civil – Lei 10.406/2002, que exclui da
comunhão de bens, para aqueles casados sob o regime da comunhão parcial de bens,
os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; as pensões, meios-soldos,
montepios e outras rendas semelhantes. Inicialmente pormenorizando as
características e as particularidades de cada regime de bens existente no nosso
ordenamento jurídico.