A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MENOR NA ADOÇÃO INTERNACIONAL

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dc.contributor.author	OASKE JÚNIOR, Anderson
dc.date.accessioned	2019-07-15T17:41:57Z
dc.date.available	2019-07-15T17:41:57Z
dc.date.issued	2019-06-10
dc.identifier.citation	Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1681
dc.description.abstract	The purpose of this article is to answer the following question: Are the fundamental rights of children involved in international adoption guaranteed during the process, in particular the right to education and the right to nationality? Therefore, as a solution to the problem, this article seeks to demonstrate the lack of legal obligations exposed to the State to guarantee through its institutions the guarantee of the fundamental rights of the children involved in international adoption and the actions that it must take. Based on bibliographic research and jurisprudence, the article assesses, through the inductive method, the institute of international adoption, and how Brazilian law and the State guarantee that these minors can have their fundamental rights guaranteed, regardless of whether they become citizens of other countries.	pt_BR
dc.description.sponsorship	O presente artigo objetiva responder ao seguinte questionamento: Os direitos fundamentais dos menores envolvidos na adoção internacional estão garantidos durante o processo, em especial o direito a educação e o direito a nacionalidade? Logo, como solução ao problema, o presente artigo busca demonstrar a falta de obrigações legais exposta ao Estado para garantir através de suas instituições a garantia dos direitos fundamentais dos menores envolvidos na adoção internacional e as ações que o mesmo deve tomar. O artigo, fundamentado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, aprecia, pelo método indutivo, o instituto da adoção internacional, e como a legislação e o Estado brasileiro garantem que esses menores possam ter garantidos seus direitos fundamentais, independentemente de se tornarem cidadãos de outros países.	pt_BR
dc.subject	Adoção Internacional	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Princípio da Dignidade	pt_BR
dc.subject	Principio do melhor interesse da Criança	pt_BR
dc.subject	Direito a Educação	pt_BR
dc.subject	Direito a Nacionalidade	pt_BR
dc.title	A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MENOR NA ADOÇÃO INTERNACIONAL	pt_BR