A MULTIPARENTALIDADE E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

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dc.contributor.author	SANTOS, Vera Lúcia Pereira dos
dc.date.accessioned	2019-07-18T16:16:29Z
dc.date.available	2019-07-18T16:16:29Z
dc.date.issued	2017-12-10
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1731
dc.description.abstract	The present paper aims to answer the following question: Is it possible to double membership in the civil registry and what are the principles that guarantee its legitimacy? The article brings information based on doctrinal and jurisprudential researches, as well as case analysis demonstrating the innovation of such an institute, which every day has guaranteed the valuation of affective relations. It is observed that the decisions that recognize such an institute and its legitimation have effects in the legal world. The double affiliation is not supported by the Public Registers Act, but within the judicial decisions has gained possibility, that is, the presence of the name of the biological and affective parents in the same document, using the principles of the dignity of the human person, the principle of the plurality of family entities, the principle of social regression, the principle of affectivity, the principle of the best interest of the minor, and the principle of socio-affective reality.	pt_BR
dc.description.sponsorship	O presente trabalho visa responder ao seguinte questionamento: É possível a dupla filiação no registro civil e quais os princípios que garantem sua legitimidade? O artigo traz informações baseadas em pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, bem como a análise de casos demonstrando a inovação de tal instituto, que a cada dia tem garantido a valoração das relações afetivas. Observa-se que as decisões que reconhecem tal instituto e sua legitimação surtem efeitos no mundo jurídico. A dupla filiação não é amparada pela lei de Registros Públicos, mas dentro das decisões judiciais tem ganhado possibilidade, ou seja, a presença do nome dos pais biológicos e afetivos no mesmo documento, utilizando-se os princípios da dignidade da pessoa humana, o princípio da pluralidade das entidades familiares, o princípio do retrocesso social, o princípio da afetividade, o princípio do melhor interesse do menor e o princípio da realidade socioafetiva.	pt_BR
dc.publisher	Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.	pt_BR
dc.subject	Multiparentalidade	pt_BR
dc.subject	Princípio da Dignidade da Pessoa Humana	pt_BR
dc.subject	Princípio do Melhor Interesse do Menor	pt_BR
dc.subject	Princípio da Realidade Socioafetiva	pt_BR
dc.subject	Dupla filiação Registral.	pt_BR
dc.title	A MULTIPARENTALIDADE E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO	pt_BR