A CULTURA DO APRISIONAMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB AS PERSPECTIVAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

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dc.contributor.author	SILVA, Amanda Karoline Emerick
dc.date.accessioned	2019-07-18T16:47:51Z
dc.date.available	2019-07-18T16:47:51Z
dc.date.issued	2017-12-10
dc.identifier.citation	Artigo Científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1737
dc.description.abstract	This article proposes an analysis about the jurisdictional control of public policies focusing especially on the study of Brazilian prison politics. Delimiting the theme about the implementation of custody hearings, starting from a diagnosis of supercarrier state, by the constitutional parameters, Resolution 213, and other legal devices tied to the central issue of the object under study. However, the central question of the present study is: Given a culture of imprisonment observed in Brazil, can a custodial audience be considered a form of adequate criminal policy aimed at disincarnation? For its elaboration, it was used in the theoretical-dogmatic form as methodology, resorting to articles and analysis of doctrines, documents and jurisprudence. What is defended in this work is the importance of custody hearings as prison public policy in the light of the realization of fundamental rights.	pt_BR
dc.description.sponsorship	O presente artigo propõe uma análise acerca o controle jurisdicional das políticas públicas focando especialmente no estudo da política prisional brasileira. Delimitando o tema acerca da implementação das audiências de custódia, partindo de um diagnóstico de estado de superencarceramento, pelos parâmetros constitucionais, a Resolução nº 213, e demais dispositivos legais atrelados à questão central do objeto em estudo. No entanto, a questão central do presente estudo é: Diante de uma cultura do aprisionamento observada no Brasil, a audiência de custódia pode ser considerada uma forma de política criminal adequada que visa o desencarceramento? Para sua elaboração, utilizou-se da forma teórico-dogmática como metodologia, recorrendo-se de artigos e análise de doutrinas, documentos e jurisprudências. O que se defende neste trabalho é a importância das audiências de custódia como política pública prisional à luz da efetivação dos direitos fundamentais.	pt_BR
dc.subject	Cultura do Encarceramento	pt_BR
dc.subject	Audiência de Custódia	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.title	A CULTURA DO APRISIONAMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB AS PERSPECTIVAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS	pt_BR